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Empresa offshore vale a pena? O que mudou com a Lei 14.754

Por Equipe Oregon, consultores da Oregon Invest|Atualizado em 17 de novembro de 2026

Uma empresa offshore vale a pena hoje em menos casos do que antes de 2024. Pela Lei 14.754/2023, o lucro da offshore de investimento controlada por pessoa física paga 15% de imposto todo ano, mesmo sem distribuição. Ela ainda pode servir à sucessão e a patrimônio grande no exterior. Para uma carteira simples, conta própria, ETF ou fundo fazem o mesmo trabalho sem o custo fixo da empresa.

A regra vale desde 1º de janeiro de 2024. Este guia é da Oregon Invest, consultoria de investimentos autorizada pela CVM.

Resumo

  • O lucro da offshore de investimento paga 15% sobre o resultado de cada 31 de dezembro, distribuído ou não, inclusive a valorização sem venda.
  • Na conta em nome próprio, a valorização só paga imposto na venda ou no resgate; juros e dividendos, no ano em que são recebidos.
  • A atualização a 8% fechou em 31 de maio de 2024; a opção pela transparência segue aberta para offshore nova.
  • Na sucessão, as cotas da offshore pagam ITCMD no estado onde morava quem faleceu.
Neste artigo
  1. O que é uma empresa offshore de investimento e como funciona na prática
  2. Para que serve uma offshore: como era usada antes de 2024
  3. O que mudou na tributação de offshore com a Lei 14.754
  4. Offshore e sucessão: ITCMD, estate tax e CBE
  5. Quanto custa abrir e manter uma offshore
  6. Offshore vale a pena hoje? Quando a estrutura ainda faz sentido
  7. Perguntas frequentes

O que é uma empresa offshore de investimento e como funciona na prática

Para a Receita Federal, offshore é uma empresa, um fundo ou outra entidade constituída fora do país. Existem offshores de negócio, com atividade própria, e de investimento. Na offshore de investimento, a pessoa física que mora no Brasil envia o dinheiro como capital, a empresa abre a conta e investe, e o resultado fica na empresa até ser distribuído. É a chamada offshore pessoa física.

Para a Lei 14.754, controle é ter mais de 50% do capital ou dos lucros, ou o poder de decidir, somando cônjuge e parentes até o terceiro grau. A offshore de uma família quase sempre se encaixa.

Para que serve uma offshore: como era usada antes de 2024

Antes da Lei 14.754, o lucro da offshore só pagava imposto no Brasil quando chegava ao sócio. Até lá, segundo a Receita Federal, juros e ganhos eram reinvestidos sem imposto aqui, às vezes pela vida toda.

  • Adiar o imposto: o lucro distribuído pagava pelo carnê-leão, a até 27,5%.
  • Passar o adiamento aos herdeiros: a família herdava a empresa com o imposto ainda por pagar.
  • Organizar a sucessão: os herdeiros recebiam as cotas da empresa, com a carteira inteira dentro.

Para decidir quanto manter fora do país, veja quanto do patrimônio manter em dólar.

O que mudou na tributação de offshore com a Lei 14.754

A tributação de offshore mudou com a Lei 14.754, a lei das offshores, de dezembro de 2023. Pelo artigo 5º, o lucro de cada ano da offshore de investimento é tributado em 31 de dezembro, distribuído ou não, e entra na declaração de ajuste anual a 15%. O adiamento tributário acabou.

PontoAté 2023Desde 2024
Lucro da offshore de investimentoSó na distribuição, pelo carnê-leão, a até 27,5%15% sobre o lucro de cada 31 de dezembro
Aplicações em nome próprioRenda fixa sem regra expressa: ganho de capital de 15% a 22,5% ou carnê-leão até 27,5%15% no ajuste anual, sobre o recebido ou vendido
Variação cambial do capital enviadoNa devoluçãoGanho de capital na devolução, de 15% a 22,5%
TrustSem regra na leiBens do instituidor até passarem ao beneficiário

Arraste a tabela para o lado para ver todas as colunas.

Como a offshore é tributada no Brasil: quem paga todo ano

Pela lei, paga todo ano a controlada em país com tributação favorecida, da lista da Receita Federal, ou com renda ativa própria abaixo de 60% da renda total. Juros, dividendos, ganhos de capital e aplicações financeiras não contam como renda ativa, por isso a offshore de investimento entra na regra onde quer que esteja. A controlada com atividade própria, fora de país com tributação favorecida, paga na distribuição.

Como o lucro é apurado

O lucro sai de um balanço anual pelo padrão internacional (IFRS) ou pelo brasileiro, é convertido pelo dólar de fechamento de dezembro e não paga de novo quando distribuído. Nesse balanço, segundo a Receita Federal, ações e outras aplicações são marcadas a mercado (valor justo), e a variação entra no resultado. Por isso, a valorização paga imposto mesmo sem venda.

O prejuízo da offshore só abate lucro futuro dela mesma. Na pessoa física, a perda no exterior compensa ganhos no exterior no ano e nos seguintes.

Exemplo hipotético: US$ 1 milhão em ETFs que não distribuem dividendos valoriza 8% num ano, sem venda. Premissas nossas: dólar a R$ 5,00 em 31 de dezembro e nenhum imposto lá fora. Na offshore, o lucro de US$ 80 mil vira R$ 400 mil e gera R$ 60 mil de imposto. Na conta em nome próprio, o imposto do ano é zero.

O que a conta mostra: no exemplo, a offshore paga R$ 60 mil de imposto no ano, e a conta em nome próprio, zero. Para quem compra e segura, a velha vantagem da offshore se inverteu: hoje é a conta em nome próprio que adia o imposto até a venda.

Pela Lei 15.270, quem tem mais de R$ 600 mil de rendimentos no ano abate esse imposto na conta da tributação mínima da alta renda.

A opção pela transparência fiscal

A lei permite declarar os bens da offshore como se fossem da pessoa física. Cada aplicação passa a seguir a regra da conta em nome próprio: 15% sobre o que foi recebido ou vendido. A opção é feita por offshore, não volta atrás e, com mais de um sócio no Brasil, precisa ser feita por todos. Para offshores já detidas em 2023, o prazo acabou em 31 de maio de 2024; para as novas, a opção vai na declaração do ano da aquisição, como explicam as perguntas e respostas da Receita.

Atualização a 8%: o prazo acabou

A lei permitiu atualizar os bens no exterior ao valor de mercado de 2023, pagando 8% sobre a diferença até 31 de maio de 2024. Segundo a Receita Federal, quem não aderiu paga 15% sobre o lucro acumulado até 2023 quando for distribuído. A atualização a 4% da Lei 15.265, de 2025, valeu só para imóveis e veículos, com prazo até 19 de fevereiro de 2026.

Trusts

Pela Lei 14.754, trust é um contrato regido por lei estrangeira em que o instituidor entrega bens a um administrador (trustee) em favor de beneficiários. Para o imposto de renda, os bens continuam sendo do instituidor até a distribuição ou a morte dele, e a passagem conta como doação ou herança.

Offshore e sucessão: ITCMD, estate tax e CBE

A sucessão é o principal motivo que sobrou para ter uma offshore. As cotas entram na herança e pagam ITCMD.

ITCMD sobre bens no exterior

Pela Lei Complementar 227, de 2026, o ITCMD sobre cotas de empresa e aplicações cabe ao estado onde morava quem faleceu, onde quer que os bens estejam. A base é o valor de mercado; para cotas fora de bolsa, no mínimo o patrimônio líquido ajustado a mercado. A lei complementar manda a alíquota ser progressiva; a tabela é a da lei de cada estado.

A offshore troca a herança de cada ativo pela das cotas, mas não tira o patrimônio do ITCMD; no trust, a passagem ao beneficiário também paga. No planejamento sucessório, o raciocínio lembra o da holding familiar.

Estate tax nos EUA, em resumo

Quem não é cidadão nem residente americano e morre com mais de US$ 60 mil em ativos nos EUA, como ações americanas, deixa estate tax a declarar ao IRS. Para o IRS, a ação de empresa constituída fora dos EUA é um bem situado fora de lá. É por essa regra que a offshore aparece na conversa sobre estate tax; se ela protege no caso concreto depende de como foi montada.

Para BDR e cota de fundo brasileiro, inclusive de ETF da B3, não há posição oficial: as instruções do IRS não tratam deles. Circulam dois argumentos. Um diz que são títulos emitidos no Brasil e ficam fora, como a ação de empresa não americana. O outro lembra que o IRS conta a ação americana mesmo registrada em nome de terceiros, e no BDR a depositária guarda a ação para quem tem o recibo. Em qualquer via, a resposta para o caso da família vem do advogado. Alíquotas e domicílio do ETF estão em quanto custa investir no exterior.

Como declarar a offshore: Receita Federal e CBE

A offshore entra todo ano na declaração de imposto de renda, com o lucro do ano. A declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) é obrigatória quando os bens lá fora somam US$ 1 milhão ou mais em 31 de dezembro, inclusive cotas de empresa e bens em trust. O envio vai de 15 de fevereiro a 5 de abril, na página do CBE do Banco Central.

Quanto custa abrir e manter uma offshore

O custo de uma offshore é fixo e não tem tabela oficial: depende do país, do prestador e do que a empresa guarda. Por ser fixo, pesa menos quanto maior o patrimônio dentro dela.

  1. Abrir: advogado aqui e no país da empresa, registro e conta em banco ou corretora.
  2. Manter lá fora: taxa anual do registro, administração e custódia.
  3. Cumprir as regras daqui: balanço anual, apuração do lucro, imposto de renda e CBE.
  4. Encerrar: pela Lei 14.754, a variação cambial do capital enviado vira ganho de capital, de 15% a 22,5%.

Offshore vale a pena hoje? Quando a estrutura ainda faz sentido

Offshore vale a pena quando resolve algo que a conta em nome próprio não resolve. Pela regra e pelo custo, o que pesa é o tamanho do patrimônio fora do país e o que a família quer resolver na sucessão, mais do que o perfil do investidor. A conta pode fechar com:

  • Patrimônio grande e diverso no exterior, com carteira, imóveis e participações administrados juntos: o custo fixo pesa menos.
  • Herdeiros em mais de um país, ou regras de sucessão que a família quer deixar escritas: a herança passa a ser das cotas, não de cada ativo.
  • Ativos americanos relevantes, quando o advogado confirma o efeito sobre o estate tax.

Quando conta própria, ETF ou fundo resolvem

Para uma carteira de ações, ETFs e renda fixa sem necessidade sucessória específica, as outras vias custam menos e dão menos trabalho.

CritérioOffshore de investimentoConta em nome próprioETF ou fundo no Brasil
Dono dos ativosA empresaA pessoa físicaO fundo
Imposto de rendaTodo ano, inclusive sobre a valorização sem vendaNa venda ou no recebimentoNa venda ou no resgate; parte dos fundos antecipa em maio e novembro
PerdasSó contra lucro futuro da offshoreContra ganhos no exteriorRegras de cada produto
Estate taxDepende da estruturaAcima de US$ 60 mil em ativos americanosSem posição oficial do IRS
Custo fixoAltoBaixoEmbutido na taxa
CBEA partir de US$ 1 milhão no exteriorA partir de US$ 1 milhão no exteriorNão conta

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O imposto que os fundos de investimento antecipam em maio e novembro é o come-cotas.

Quanto levar ao exterior por objetivo está em onde investir 5 milhões de reais.

Quem monta a estrutura

Advogado e contador montam e mantêm a offshore. Quanto fica fora do país, e em quê, é decisão anterior à estrutura: ela é tomada numa análise de carteira do patrimônio inteiro.

Perguntas frequentes

Ter uma empresa offshore é legal ou ilegal no Brasil?

É juridicamente legal, segundo a Receita Federal, abrir uma offshore e investir por meio dela, desde que o dinheiro saia pelas regras do Banco Central e a empresa seja declarada no imposto de renda e, a partir de US$ 1 milhão no exterior, no CBE. A lei pune quem deixa de declarar.

Qual a diferença entre offshore e conta no exterior?

Na conta no exterior, a pessoa física é dona dos ativos e paga 15% sobre o que recebeu ou vendeu. Na offshore, o lucro da empresa paga 15% todo ano, salvo opção pela transparência.

A offshore dá proteção ao patrimônio contra processos?

Não há garantia. Declarada, a offshore aparece no imposto de renda e no CBE, e a proteção patrimonial contra credores é análise jurídica de cada caso, a cargo do advogado.

A offshore garante sigilo?

Não para a Receita Federal, que recebe todo ano os saldos de contas no exterior pelo padrão internacional de troca de informações (CRS); os EUA têm ainda o FATCA.

Quem já tem offshore precisa encerrar?

Não necessariamente. Quem mantém paga 15% sobre o lucro de cada ano. Quem encerra paga 15% sobre o lucro acumulado até 2023, na distribuição, e ganho de capital sobre a variação cambial do capital. Usar o caixa da empresa para gastos pessoais conta como distribuição.

Existe patrimônio mínimo para abrir uma offshore?

A lei não fixa patrimônio mínimo. A conta compara o custo fixo da empresa com os benefícios na sucessão e na organização dos bens. Como o custo é fixo, ele pesa mais quanto menor e mais simples é a carteira; a alocação por objetivo está em onde investir 3 milhões de reais.

A tributação da empresa offshore depende do modelo de negócio?

Sim. Pela Lei 14.754, a empresa offshore com 60% ou mais da renda vinda de atividade própria, fora de país com tributação favorecida, paga imposto no Brasil quando distribui o lucro e pode optar por pagar todo ano.

Quem assina

Equipe Oregon

Consultores da Oregon Invest

Conteúdo produzido pela equipe de consultoria da Oregon Invest, consultoria de valores mobiliários autorizada pela CVM.

Publicado em 31 de outubro de 2026
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