Empresa offshore vale a pena? O que mudou com a Lei 14.754
Por Equipe Oregon, consultores da Oregon Invest|Atualizado em 17 de novembro de 2026
Uma empresa offshore vale a pena hoje em menos casos do que antes de 2024. Pela Lei 14.754/2023, o lucro da offshore de investimento controlada por pessoa física paga 15% de imposto todo ano, mesmo sem distribuição. Ela ainda pode servir à sucessão e a patrimônio grande no exterior. Para uma carteira simples, conta própria, ETF ou fundo fazem o mesmo trabalho sem o custo fixo da empresa.
A regra vale desde 1º de janeiro de 2024. Este guia é da Oregon Invest, consultoria de investimentos autorizada pela CVM.
Resumo
- O lucro da offshore de investimento paga 15% sobre o resultado de cada 31 de dezembro, distribuído ou não, inclusive a valorização sem venda.
- Na conta em nome próprio, a valorização só paga imposto na venda ou no resgate; juros e dividendos, no ano em que são recebidos.
- A atualização a 8% fechou em 31 de maio de 2024; a opção pela transparência segue aberta para offshore nova.
- Na sucessão, as cotas da offshore pagam ITCMD no estado onde morava quem faleceu.
Neste artigo
- O que é uma empresa offshore de investimento e como funciona na prática
- Para que serve uma offshore: como era usada antes de 2024
- O que mudou na tributação de offshore com a Lei 14.754
- Offshore e sucessão: ITCMD, estate tax e CBE
- Quanto custa abrir e manter uma offshore
- Offshore vale a pena hoje? Quando a estrutura ainda faz sentido
- Perguntas frequentes
O que é uma empresa offshore de investimento e como funciona na prática
Para a Receita Federal, offshore é uma empresa, um fundo ou outra entidade constituída fora do país. Existem offshores de negócio, com atividade própria, e de investimento. Na offshore de investimento, a pessoa física que mora no Brasil envia o dinheiro como capital, a empresa abre a conta e investe, e o resultado fica na empresa até ser distribuído. É a chamada offshore pessoa física.
Para a Lei 14.754, controle é ter mais de 50% do capital ou dos lucros, ou o poder de decidir, somando cônjuge e parentes até o terceiro grau. A offshore de uma família quase sempre se encaixa.
Para que serve uma offshore: como era usada antes de 2024
Antes da Lei 14.754, o lucro da offshore só pagava imposto no Brasil quando chegava ao sócio. Até lá, segundo a Receita Federal, juros e ganhos eram reinvestidos sem imposto aqui, às vezes pela vida toda.
- Adiar o imposto: o lucro distribuído pagava pelo carnê-leão, a até 27,5%.
- Passar o adiamento aos herdeiros: a família herdava a empresa com o imposto ainda por pagar.
- Organizar a sucessão: os herdeiros recebiam as cotas da empresa, com a carteira inteira dentro.
Para decidir quanto manter fora do país, veja quanto do patrimônio manter em dólar.
O que mudou na tributação de offshore com a Lei 14.754
A tributação de offshore mudou com a Lei 14.754, a lei das offshores, de dezembro de 2023. Pelo artigo 5º, o lucro de cada ano da offshore de investimento é tributado em 31 de dezembro, distribuído ou não, e entra na declaração de ajuste anual a 15%. O adiamento tributário acabou.
| Ponto | Até 2023 | Desde 2024 |
|---|---|---|
| Lucro da offshore de investimento | Só na distribuição, pelo carnê-leão, a até 27,5% | 15% sobre o lucro de cada 31 de dezembro |
| Aplicações em nome próprio | Renda fixa sem regra expressa: ganho de capital de 15% a 22,5% ou carnê-leão até 27,5% | 15% no ajuste anual, sobre o recebido ou vendido |
| Variação cambial do capital enviado | Na devolução | Ganho de capital na devolução, de 15% a 22,5% |
| Trust | Sem regra na lei | Bens do instituidor até passarem ao beneficiário |
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Como a offshore é tributada no Brasil: quem paga todo ano
Pela lei, paga todo ano a controlada em país com tributação favorecida, da lista da Receita Federal, ou com renda ativa própria abaixo de 60% da renda total. Juros, dividendos, ganhos de capital e aplicações financeiras não contam como renda ativa, por isso a offshore de investimento entra na regra onde quer que esteja. A controlada com atividade própria, fora de país com tributação favorecida, paga na distribuição.
Como o lucro é apurado
O lucro sai de um balanço anual pelo padrão internacional (IFRS) ou pelo brasileiro, é convertido pelo dólar de fechamento de dezembro e não paga de novo quando distribuído. Nesse balanço, segundo a Receita Federal, ações e outras aplicações são marcadas a mercado (valor justo), e a variação entra no resultado. Por isso, a valorização paga imposto mesmo sem venda.
O prejuízo da offshore só abate lucro futuro dela mesma. Na pessoa física, a perda no exterior compensa ganhos no exterior no ano e nos seguintes.
Exemplo hipotético: US$ 1 milhão em ETFs que não distribuem dividendos valoriza 8% num ano, sem venda. Premissas nossas: dólar a R$ 5,00 em 31 de dezembro e nenhum imposto lá fora. Na offshore, o lucro de US$ 80 mil vira R$ 400 mil e gera R$ 60 mil de imposto. Na conta em nome próprio, o imposto do ano é zero.
O que a conta mostra: no exemplo, a offshore paga R$ 60 mil de imposto no ano, e a conta em nome próprio, zero. Para quem compra e segura, a velha vantagem da offshore se inverteu: hoje é a conta em nome próprio que adia o imposto até a venda.
Pela Lei 15.270, quem tem mais de R$ 600 mil de rendimentos no ano abate esse imposto na conta da tributação mínima da alta renda.
A opção pela transparência fiscal
A lei permite declarar os bens da offshore como se fossem da pessoa física. Cada aplicação passa a seguir a regra da conta em nome próprio: 15% sobre o que foi recebido ou vendido. A opção é feita por offshore, não volta atrás e, com mais de um sócio no Brasil, precisa ser feita por todos. Para offshores já detidas em 2023, o prazo acabou em 31 de maio de 2024; para as novas, a opção vai na declaração do ano da aquisição, como explicam as perguntas e respostas da Receita.
Atualização a 8%: o prazo acabou
A lei permitiu atualizar os bens no exterior ao valor de mercado de 2023, pagando 8% sobre a diferença até 31 de maio de 2024. Segundo a Receita Federal, quem não aderiu paga 15% sobre o lucro acumulado até 2023 quando for distribuído. A atualização a 4% da Lei 15.265, de 2025, valeu só para imóveis e veículos, com prazo até 19 de fevereiro de 2026.
Trusts
Pela Lei 14.754, trust é um contrato regido por lei estrangeira em que o instituidor entrega bens a um administrador (trustee) em favor de beneficiários. Para o imposto de renda, os bens continuam sendo do instituidor até a distribuição ou a morte dele, e a passagem conta como doação ou herança.
Offshore e sucessão: ITCMD, estate tax e CBE
A sucessão é o principal motivo que sobrou para ter uma offshore. As cotas entram na herança e pagam ITCMD.
ITCMD sobre bens no exterior
Pela Lei Complementar 227, de 2026, o ITCMD sobre cotas de empresa e aplicações cabe ao estado onde morava quem faleceu, onde quer que os bens estejam. A base é o valor de mercado; para cotas fora de bolsa, no mínimo o patrimônio líquido ajustado a mercado. A lei complementar manda a alíquota ser progressiva; a tabela é a da lei de cada estado.
A offshore troca a herança de cada ativo pela das cotas, mas não tira o patrimônio do ITCMD; no trust, a passagem ao beneficiário também paga. No planejamento sucessório, o raciocínio lembra o da holding familiar.
Estate tax nos EUA, em resumo
Quem não é cidadão nem residente americano e morre com mais de US$ 60 mil em ativos nos EUA, como ações americanas, deixa estate tax a declarar ao IRS. Para o IRS, a ação de empresa constituída fora dos EUA é um bem situado fora de lá. É por essa regra que a offshore aparece na conversa sobre estate tax; se ela protege no caso concreto depende de como foi montada.
Para BDR e cota de fundo brasileiro, inclusive de ETF da B3, não há posição oficial: as instruções do IRS não tratam deles. Circulam dois argumentos. Um diz que são títulos emitidos no Brasil e ficam fora, como a ação de empresa não americana. O outro lembra que o IRS conta a ação americana mesmo registrada em nome de terceiros, e no BDR a depositária guarda a ação para quem tem o recibo. Em qualquer via, a resposta para o caso da família vem do advogado. Alíquotas e domicílio do ETF estão em quanto custa investir no exterior.
Como declarar a offshore: Receita Federal e CBE
A offshore entra todo ano na declaração de imposto de renda, com o lucro do ano. A declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) é obrigatória quando os bens lá fora somam US$ 1 milhão ou mais em 31 de dezembro, inclusive cotas de empresa e bens em trust. O envio vai de 15 de fevereiro a 5 de abril, na página do CBE do Banco Central.
Quanto custa abrir e manter uma offshore
O custo de uma offshore é fixo e não tem tabela oficial: depende do país, do prestador e do que a empresa guarda. Por ser fixo, pesa menos quanto maior o patrimônio dentro dela.
- Abrir: advogado aqui e no país da empresa, registro e conta em banco ou corretora.
- Manter lá fora: taxa anual do registro, administração e custódia.
- Cumprir as regras daqui: balanço anual, apuração do lucro, imposto de renda e CBE.
- Encerrar: pela Lei 14.754, a variação cambial do capital enviado vira ganho de capital, de 15% a 22,5%.
Offshore vale a pena hoje? Quando a estrutura ainda faz sentido
Offshore vale a pena quando resolve algo que a conta em nome próprio não resolve. Pela regra e pelo custo, o que pesa é o tamanho do patrimônio fora do país e o que a família quer resolver na sucessão, mais do que o perfil do investidor. A conta pode fechar com:
- Patrimônio grande e diverso no exterior, com carteira, imóveis e participações administrados juntos: o custo fixo pesa menos.
- Herdeiros em mais de um país, ou regras de sucessão que a família quer deixar escritas: a herança passa a ser das cotas, não de cada ativo.
- Ativos americanos relevantes, quando o advogado confirma o efeito sobre o estate tax.
Quando conta própria, ETF ou fundo resolvem
Para uma carteira de ações, ETFs e renda fixa sem necessidade sucessória específica, as outras vias custam menos e dão menos trabalho.
| Critério | Offshore de investimento | Conta em nome próprio | ETF ou fundo no Brasil |
|---|---|---|---|
| Dono dos ativos | A empresa | A pessoa física | O fundo |
| Imposto de renda | Todo ano, inclusive sobre a valorização sem venda | Na venda ou no recebimento | Na venda ou no resgate; parte dos fundos antecipa em maio e novembro |
| Perdas | Só contra lucro futuro da offshore | Contra ganhos no exterior | Regras de cada produto |
| Estate tax | Depende da estrutura | Acima de US$ 60 mil em ativos americanos | Sem posição oficial do IRS |
| Custo fixo | Alto | Baixo | Embutido na taxa |
| CBE | A partir de US$ 1 milhão no exterior | A partir de US$ 1 milhão no exterior | Não conta |
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O imposto que os fundos de investimento antecipam em maio e novembro é o come-cotas.
Quanto levar ao exterior por objetivo está em onde investir 5 milhões de reais.
Quem monta a estrutura
Advogado e contador montam e mantêm a offshore. Quanto fica fora do país, e em quê, é decisão anterior à estrutura: ela é tomada numa análise de carteira do patrimônio inteiro.
Perguntas frequentes
Ter uma empresa offshore é legal ou ilegal no Brasil?
É juridicamente legal, segundo a Receita Federal, abrir uma offshore e investir por meio dela, desde que o dinheiro saia pelas regras do Banco Central e a empresa seja declarada no imposto de renda e, a partir de US$ 1 milhão no exterior, no CBE. A lei pune quem deixa de declarar.
Qual a diferença entre offshore e conta no exterior?
Na conta no exterior, a pessoa física é dona dos ativos e paga 15% sobre o que recebeu ou vendeu. Na offshore, o lucro da empresa paga 15% todo ano, salvo opção pela transparência.
A offshore dá proteção ao patrimônio contra processos?
Não há garantia. Declarada, a offshore aparece no imposto de renda e no CBE, e a proteção patrimonial contra credores é análise jurídica de cada caso, a cargo do advogado.
A offshore garante sigilo?
Não para a Receita Federal, que recebe todo ano os saldos de contas no exterior pelo padrão internacional de troca de informações (CRS); os EUA têm ainda o FATCA.
Quem já tem offshore precisa encerrar?
Não necessariamente. Quem mantém paga 15% sobre o lucro de cada ano. Quem encerra paga 15% sobre o lucro acumulado até 2023, na distribuição, e ganho de capital sobre a variação cambial do capital. Usar o caixa da empresa para gastos pessoais conta como distribuição.
Existe patrimônio mínimo para abrir uma offshore?
A lei não fixa patrimônio mínimo. A conta compara o custo fixo da empresa com os benefícios na sucessão e na organização dos bens. Como o custo é fixo, ele pesa mais quanto menor e mais simples é a carteira; a alocação por objetivo está em onde investir 3 milhões de reais.
A tributação da empresa offshore depende do modelo de negócio?
Sim. Pela Lei 14.754, a empresa offshore com 60% ou mais da renda vinda de atividade própria, fora de país com tributação favorecida, paga imposto no Brasil quando distribui o lucro e pode optar por pagar todo ano.
Consultores da Oregon Invest
Conteúdo produzido pela equipe de consultoria da Oregon Invest, consultoria de valores mobiliários autorizada pela CVM.