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Tributação de dividendos em 2026: como funciona a nova regra

Por Equipe Oregon, consultores da Oregon Invest|Atualizado em 17 de novembro de 2026

Desde janeiro de 2026, a tributação de dividendos tem duas camadas. Quando uma mesma empresa paga mais de R$ 50 mil no mês a uma pessoa física, retém 10% na fonte sobre o valor total. Na declaração, quem soma mais de R$ 600 mil de renda no ano paga imposto mínimo de até 10%, descontado o que já pagou.

A regra é da Lei 15.270, de 26 de novembro de 2025. Na tributação de dividendos em 2026, a retenção alcança quem recebe muito de uma única empresa; o imposto mínimo alcança também quem recebe de muitas, porque soma todas as rendas do ano. Este guia é da Oregon Invest, consultoria de investimentos autorizada pela CVM.

Resumo

  • A retenção de 10% é contada por empresa e por mês e incide sobre o total quando passa de R$ 50 mil.
  • O imposto mínimo começa acima de R$ 600 mil de renda anual e chega a 10% em R$ 1,2 milhão.
  • O valor retido é antecipação: vira crédito na declaração de 2027 e pode voltar como restituição.
  • Lucros apurados até 2025, com distribuição aprovada no prazo da lei, ficam fora quando pagos nos termos aprovados e até 2028.
  • Até 17/11/2026, a Receita não tinha publicado a regra do cálculo anual, e seis ações no STF seguiam sem julgamento de mérito.
Neste artigo
  1. Tributação de dividendos em 2026: o que mudou
  2. Retenção de 10%: o limite de R$ 50 mil por mês e por empresa
  3. Lucros e dividendos apurados até 2025: a regra de transição
  4. Dividendos e imposto mínimo (IRPFM): a conta acima de R$ 600 mil por ano
  5. Como o imposto sobre dividendos retido vira crédito na declaração
  6. O impacto da tributação para quem vive de dividendos
  7. JCP, fundos imobiliários e dividendos do exterior
  8. A Lei 15.270 no STF: o que está em discussão
  9. Como se preparar para a tributação de dividendos
  10. Perguntas frequentes

Tributação de dividendos em 2026: o que mudou

Desde 1996, os dividendos pagos por empresas brasileiras a pessoas físicas são isentos de imposto de renda. A Lei 15.270 não pôs fim à isenção: manteve a regra e criou duas exceções, a retenção mensal e o imposto mínimo anual. Haverá tributação dos dividendos sempre que uma das duas for acionada; fora delas, não há taxação de dividendos.

A lei nasceu do Projeto de Lei 1.087/2025. Por que o governo decidiu tributar dividendos? Segundo a Receita Federal, para tornar o imposto de renda mais progressivo: menos imposto para rendas baixas e médias e um mínimo para as altas. Durante a tramitação, resumimos o que o PL 1.087/2025 propunha.

Retenção mensalImposto mínimo anual
ComeçaPagamentos a partir de janeiro de 2026Declaração de 2027, sobre a renda de 2026
O que disparaMais de R$ 50 mil de uma mesma empresa no mêsMais de R$ 600 mil de renda somada no ano
Alíquota10% sobre o total do mêsDe 0% a 10%, conforme a renda
Quem recolheA empresa que pagaA pessoa física, na declaração
É definitivo?Não: é antecipaçãoSim, depois dos descontos

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Os dois números confundem porque R$ 600 mil por ano dão R$ 50 mil por mês em média. Mas a retenção olha cada empresa, mês a mês, e o imposto mínimo soma todas as fontes do ano.

Retenção de 10%: o limite de R$ 50 mil por mês e por empresa

Pela Lei 15.270, sobre dividendos acima de R$ 50 mil no mês, pagos por uma mesma empresa à mesma pessoa física, a empresa retém 10% de imposto de renda. Se ela paga duas vezes no mês, soma os valores e recalcula. Pagamentos de empresas diferentes não se somam, e não há dedução.

Quem é atingido pela retenção

Principalmente o sócio que recebe lucros da própria empresa e o acionista com fatia grande de uma empresa. Exemplo hipotético: uma empresa que distribui 6% ao ano em quatro pagamentos trimestrais só passa de R$ 50 mil num pagamento para quem tem a partir de cerca de R$ 3,3 milhões em ações dela.

Passou de R$ 50 mil, os 10% valem sobre o total

A retenção incide sobre o valor inteiro do mês, não só sobre o que passa do limite, como confirma a Receita Federal. Isso cria um degrau. Exemplo hipotético, de uma única empresa no mesmo mês:

  • R$ 50 mil de dividendos: nada retido, R$ 50 mil no caixa.
  • R$ 55 mil: R$ 5,5 mil retidos, R$ 49,5 mil no caixa.
  • R$ 100 mil: R$ 10 mil retidos, R$ 90 mil no caixa.

O valor retido vira crédito na declaração.

Lucros e dividendos apurados até 2025: a regra de transição

Pela Lei 15.270, dividendos de lucros acumulados até 2025 podem seguir isentos da retenção quando cumprem três condições ao mesmo tempo:

  1. Vêm de lucros apurados até 2025.
  2. A distribuição foi aprovada até 31/12/2025 pelo órgão competente, como a assembleia nas sociedades anônimas. Segundo a Receita Federal, proposta da diretoria não basta.
  3. O pagamento segue os termos originais da aprovação.

Para ficarem fora também do imposto mínimo, precisam ser pagos em 2026, 2027 ou 2028. A Receita Federal aplica o mesmo prazo de 2028 à retenção. Uma liminar do ministro Nunes Marques, do STF, de 26/12/2025, estendeu o prazo de aprovação para 31/01/2026, tanto na retenção quanto no imposto mínimo. É uma decisão provisória: até 17/11/2026, o plenário não a tinha confirmado.

Dividendos e imposto mínimo (IRPFM): a conta acima de R$ 600 mil por ano

O IRPF mínimo (IRPFM), que a Lei 15.270 chama de tributação mínima do imposto de renda da pessoa física, é a segunda camada da tributação de dividendos. Vale para quem soma mais de R$ 600 mil de rendimentos no ano, a partir da declaração de 2027. A soma inclui rendimentos isentos e os já tributados na fonte; por isso os dividendos entram nela, mesmo os que não tiveram retenção.

Dado: em dezembro de 2025, a Receita Federal informou que a apuração anual “será disciplinada oportunamente”. Até 17/11/2026, nenhuma instrução normativa sobre esse cálculo tinha saído no Diário Oficial.

Como a alíquota mínima sobe até 10%

Entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão, a alíquota sobe em linha reta: é a renda dividida por R$ 60 mil, menos 10. A partir de R$ 1,2 milhão, fica em 10%.

Renda somada no anoAlíquota mínimaImposto mínimo antes dos descontos
R$ 600 mil0%R$ 0
R$ 750 mil2,5%R$ 18.750
R$ 900 mil5%R$ 45.000
R$ 1,05 milhão7,5%R$ 78.750
R$ 1,2 milhão10%R$ 120.000
R$ 2 milhões10%R$ 200.000

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Cálculo da Oregon pela fórmula da lei. Desse valor ainda se descontam o imposto já pago no ano e o redutor.

O que entra e o que fica fora da soma

Entra na soma tudo o que se recebeu no ano, menos o que a lei exclui:

Entra na somaFica fora da soma
Dividendos, inclusive sem retençãoLucros da transição, pagos de 2026 a 2028
Juros sobre capital próprio (JCP)Rendimentos distribuídos por fundos imobiliários e Fiagro em bolsa, com 100 ou mais cotistas (o ganho na venda das cotas entra)
Salário, pró-labore e aluguéisPoupança, LCI, LCA, CRI, CRA, LIG e LCD
Juros de renda fixa tributada, como CDB e Tesouro DiretoDebêntures incentivadas de infraestrutura
Ganhos em operações na bolsaGanhos de capital fora da bolsa, como a venda de um imóvel
Rendimentos de aplicações no exteriorDoação em adiantamento da legítima ou da herança e indenizações por danos

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Sobre a herança, a lei exclui “os valores recebidos por doação em adiantamento da legítima ou da herança”. Até 17/11/2026, a Receita não tinha detalhado se a herança recebida no inventário também fica fora da soma.

Os juros de renda fixa tributada já têm de 15% a 22,5% retidos na fonte (Lei 11.033/2004), e esse imposto é descontado do mínimo. Para quem vive só desses juros, o imposto retido já é maior que o mínimo, que fica em zero. Nos dividendos sem retenção, o mínimo chega inteiro à declaração.

O redutor: o teto da carga da empresa somada à do sócio

O redutor, também criado pela Lei 15.270, impede que o imposto da empresa somado ao mínimo do sócio passe de um teto: 34% na maioria das empresas, 40% em seguradoras, corretoras e outras financeiras, e 45% nos bancos. A conta usa a carga efetiva da empresa: imposto de renda e CSLL devidos divididos pelo lucro contábil.

Exemplo hipotético simplificado: uma empresa com carga efetiva de 30% paga R$ 1 milhão de dividendos a um sócio na alíquota mínima de 10%. A soma dá 40%, seis pontos acima do teto. O redutor é de R$ 60 mil, e o mínimo sobre esses dividendos cai de R$ 100 mil para R$ 40 mil. Se a carga da empresa já chega a 34%, o mínimo sobre os dividendos dela zera.

O redutor depende das demonstrações financeiras da empresa, e a Receita pode calculá-lo na declaração pré-preenchida.

Como o imposto sobre dividendos retido vira crédito na declaração

Pela Lei 15.270, o imposto sobre dividendos retido na fonte é uma antecipação do imposto mínimo. Na declaração, a conta segue esta ordem:

  1. Somar os rendimentos do ano que entram na base.
  2. Se passar de R$ 600 mil, aplicar a alíquota mínima.
  3. Descontar o imposto da declaração, o retido na fonte sobre renda fixa e JCP, o das aplicações no exterior e o redutor. A lei também desconta o imposto “pago definitivamente” sobre rendimentos da soma que não entrou nos itens anteriores; até 17/11/2026, a Receita não tinha detalhado se o imposto pago sobre ganhos em bolsa entra aí. Se der negativo, o mínimo é zero.
  4. Descontar os 10% retidos sobre dividendos no ano.
  5. Saldo positivo entra no imposto a pagar; negativo vira restituição.

A Receita Federal confirma que quem recebe menos de R$ 600 mil no ano, somando dividendos e outras rendas, pode ter de volta o que foi retido.

O impacto da tributação para quem vive de dividendos

A retenção quase não alcança uma carteira diversificada. O imposto mínimo alcança, porque soma tudo. Exemplos hipotéticos com números redondos, sem outras rendas além das indicadas e sem redutor, calculados pela Oregon com a regra da Lei 15.270:

PerfilRenda do anoRetido sobre dividendosImposto mínimoNa declaração
A. Ações de várias empresas e salárioR$ 180 mil de dividendos e R$ 300 mil de salárioR$ 0R$ 0Nada muda
B. Ações de várias empresas, nenhuma acima de R$ 50 mil no mêsR$ 900 mil de dividendosR$ 0R$ 45 milPaga R$ 45 mil
C. Sócio que recebe R$ 100 mil por mês da própria empresaR$ 1,2 milhão de dividendosR$ 120 milR$ 120 milNada a pagar nem a receber
D. Um pagamento de R$ 200 mil de uma empresaR$ 200 mil de dividendos e R$ 200 mil de salário, com o IR já retidoR$ 20 milR$ 0Recebe de volta R$ 20 mil
E. Metade em renda fixa tributada, metade em dividendosR$ 600 mil de juros (R$ 90 mil de IR retido) e R$ 600 mil de dividendosR$ 0R$ 120 mil menos R$ 90 milPaga R$ 30 mil

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No cenário B, nada é retido no ano e a conta chega inteira na declaração de 2027. Para saber quanto uma carteira rende por mês, veja viver de renda com R$ 1 milhão e viver de renda com R$ 3 milhões.

Ações que pagam dividendos continuam interessantes?

Depende do objetivo da renda e da soma das rendas do ano. Até R$ 600 mil, nada muda para os dividendos de uma carteira diversificada. Acima disso, o mínimo fica entre 0% e 10% da renda total e cai quando a empresa já paga muito imposto.

O que a conta mostra: nos perfis C e E, os dois com R$ 1,2 milhão no ano, o imposto soma R$ 120 mil, 10% da renda. Muda quando ele é pago: retido mês a mês pela empresa, no C; parte retida nos juros e parte paga na declaração, no E. Quem compara ações com outro investimento faz a conta do ano inteiro: de onde vem a renda, quanto dela já teve imposto retido e quanto se retira por ano, como na regra dos 4% no Brasil.

JCP, fundos imobiliários e dividendos do exterior

Três rendas parecidas com dividendos seguem regras próprias, e cada uma entra de um jeito na conta do imposto mínimo.

JCP: o que muda nos juros sobre capital próprio

Os juros sobre capital próprio (JCP) têm regra própria: desde 1º de janeiro de 2026, pela Lei Complementar 224/2025, a empresa retém 17,5% de imposto de renda na fonte, em qualquer valor; antes eram 15%. Para a pessoa física, esse imposto é definitivo. O JCP entra na soma do imposto mínimo, e os 17,5% retidos são descontados do valor apurado.

Dividendos de FIIs e Fiagro: a tributação é diferente?

É. Os rendimentos de fundos imobiliários (FII) e de Fiagro seguem isentos na fonte e na declaração, pela Lei 11.033/2004, quando as cotas são negociadas só em bolsa ou balcão organizado, o fundo tem 100 ou mais cotistas e o investidor tem menos de 10% das cotas. Também ficam fora da soma do imposto mínimo. Para a divisão entre renda fixa, fundos e ações, veja onde investir R$ 5 milhões.

Dividendos de empresas no exterior

Dividendos de ações estrangeiras recebidos por pessoa física residente no Brasil seguem a Lei 14.754/2023: imposto de 15% sobre o que foi recebido no ano, na declaração anual, sem deduções. O imposto pago no país de origem pode ser descontado quando há acordo contra a dupla tributação ou reciprocidade. Esses dividendos entram na soma do imposto mínimo, e o imposto da Lei 14.754 é descontado dele.

Os custos de manter dinheiro fora estão em quanto custa investir no exterior; estruturas maiores, em investimentos offshore.

A Lei 15.270 no STF: o que está em discussão

A retenção está no art. 6º-A e o imposto mínimo no art. 16-A da Lei 9.250/1995, os dois incluídos pela Lei 15.270. Em consulta ao portal do Supremo Tribunal Federal (STF) em 17/11/2026, ao menos seis ações diretas de inconstitucionalidade questionavam a lei, todas com o ministro Nunes Marques como relator:

  • ADIs 7912 (CNC) e 7914 (CNI): contestam o prazo de 31/12/2025. A liminar que o estendeu para 31/01/2026 teve dois votos a favor no plenário virtual e foi levada ao plenário presencial, ainda sem data.
  • ADI 7917 (OAB): pede que empresas do Simples Nacional fiquem fora; a liminar foi negada.
  • ADIs 7933 (PL) e 7934 (CNS): pedem a suspensão da retenção e do imposto mínimo. O relator pediu informações “com vistas ao julgamento definitivo”.
  • ADI 7954 (OAB): protocolada em abril de 2026.

Em 21/10/2026, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nas ADIs 7912, 7933, 7934 e 7954, que voltaram ao relator. Nas ADIs 7914 e 7917, a Advocacia-Geral da União se manifestou em 04/11/2026, e os processos foram à PGR. Nenhuma ação teve julgamento de mérito, e nenhuma decisão suspendeu a lei até 17/11/2026. O andamento está na página da ADI 7912.

Como se preparar para a tributação de dividendos

O que for recebido até 31 de dezembro de 2026 entra na declaração de 2027. Para organizar os investimentos diante da nova tributação de dividendos, o que conferir antes dessa data:

  • Somar a renda de 2026 de todas as fontes, inclusive as isentas.
  • Mapear os dividendos por empresa e por mês e separar os de lucros aprovados até 2025.
  • Para o sócio: pedir à empresa a carga efetiva de imposto, que define o redutor.
  • Quando nada foi retido no ano, calcular quanto ficará para pagar na declaração de 2027.
  • Se a conta mudar a renda líquida, ver os critérios de quando rebalancear a carteira.

Na holding patrimonial, o imposto é uma linha da conta, ao lado da sucessão e da governança. A pergunta para levar à análise de carteira vem antes: quanto de renda a família precisa por mês, e por quanto tempo?

Perguntas frequentes

Dividendos pagam imposto de renda em 2026?

Pagam em dois casos, pela Lei 15.270: retenção de 10% quando uma empresa paga mais de R$ 50 mil no mês, e imposto mínimo quando a renda do ano passa de R$ 600 mil. Fora disso, seguem isentos.

Qual é o limite de dividendos isento de IR por mês?

São R$ 50 mil por empresa pagadora, por mês. Acima disso, os 10% valem sobre o total. O limite não garante isenção no ano, porque os dividendos entram na soma do imposto mínimo.

Dividendos creditados e ainda não pagos entram na regra?

Entram. A lei fala em pagamento, crédito, emprego ou entrega, então o crédito já conta para o limite do mês. A Receita Federal trata a capitalização de lucros como emprego.

Dividir os pagamentos entre meses ou empresas evita o imposto?

Pode evitar a retenção, mas não o imposto mínimo. A retenção olha cada empresa em cada mês; o mínimo soma o ano inteiro. Quem passa de R$ 600 mil paga a diferença na declaração.

Recebi mais de R$ 50 mil em um mês, mas a renda do ano ficou abaixo de R$ 600 mil. O imposto volta?

Volta. O retido é antecipação do mínimo. Com a renda do ano abaixo de R$ 600 mil, o mínimo é zero e o valor retido pode ser restituído na declaração, segundo a Receita Federal.

Empresa do Simples Nacional também retém os 10%?

Sim, segundo a Receita Federal: a retenção vale para todas as empresas, inclusive as do Simples Nacional. O tema está no STF, e a liminar pedida pela OAB para excluí-las foi negada em dezembro de 2025.

Como declarar os dividendos na declaração de 2027?

Os dividendos de 2026 entram na declaração de 2027, a primeira com o imposto mínimo. Em dezembro de 2025, a Receita informou que a apuração anual “será disciplinada oportunamente”, e até 17/11/2026 a regra não tinha saído. Até lá, guarde o comprovante de cada pagamento e do imposto retido.

Quem assina

Equipe Oregon

Consultores da Oregon Invest

Conteúdo produzido pela equipe de consultoria da Oregon Invest, consultoria de valores mobiliários autorizada pela CVM.

Publicado em 14 de novembro de 2026
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