IRPFM: quem paga a tributação mínima e como calcular
Por Equipe Oregon, consultores da Oregon Invest|Atualizado em 17 de novembro de 2026
O IRPFM, a tributação mínima de alta renda, vale para quem recebe mais de R$ 600 mil no ano, somando quase todas as rendas, inclusive dividendos e rendimentos isentos. A alíquota sobe de 0% a 10% até R$ 1,2 milhão. Do valor apurado sai o imposto já pago no ano. A primeira conta é na declaração de 2027, sobre 2026.
A regra é da Lei 15.270, de 26 de novembro de 2025, que criou a tributação de altas rendas. Ela também é chamada de imposto de renda mínimo, e IRPFM é a sigla do projeto de lei. Na apresentação do projeto à Câmara, em maio de 2025, a Receita Federal estimou que a regra alcançaria cerca de 141 mil contribuintes, 0,13% dos que declaram. Esse grupo pagava, em média, uma alíquota efetiva de 2,54%. Este guia é da Oregon Invest, consultoria de investimentos autorizada pela CVM.
Resumo
- A conta soma o que você recebeu no ano, inclusive dividendos e outras rendas isentas, menos o que a lei exclui, como poupança, LCI, LCA e rendimentos distribuídos por fundos imobiliários.
- Os 10% são um piso: o imposto já pago no ano sai da conta.
- Para dividendos, um redutor impede que o imposto da empresa somado ao do sócio passe de 34%, 40% ou 45%.
- A retenção mensal de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil é antecipação: vira crédito e pode voltar como restituição.
- Até 17/11/2026, a Receita não tinha publicado a regra do cálculo anual, e seis ações no STF seguiam sem julgamento de mérito.
Neste artigo
- Quem paga a tributação mínima de alta renda
- Como calcular a alíquota mínima de até 10%
- O que entra no cálculo do IRPFM e o que fica fora
- Como descontar o imposto já pago e o redutor
- Exemplos de cálculo: três perfis hipotéticos
- Quando se paga: declaração de 2027 e retenção mensal de 10%
- Situação jurídica: STF e regulamentação da Receita
- Como se preparar ainda em 2026
- Perguntas frequentes
Quem paga a tributação mínima de alta renda
Pela Lei 15.270, paga quem soma mais de R$ 600 mil de rendimentos recebidos no ano: salário, pró-labore, aluguéis, dividendos, juros e ganhos na bolsa, inclusive o que é isento ou já foi tributado na fonte. Os R$ 600 mil não são a renda tributável da declaração: são quase tudo o que a pessoa recebeu.
A tributação mínima é um piso: a lei calcula até 10% da renda e cobra só o que faltar depois do imposto já pago no ano. Quem tem salário alto já passa do piso pela tabela progressiva. Quem vive de dividendos, isentos na declaração comum, costuma ficar abaixo dele, e por isso os dividendos são o foco da regra.
Os contribuintes afetados pelo IRPFM costumam estar em três grupos:
- O sócio que recebe lucros da própria empresa.
- O investidor com carteira grande em ações que pagam dividendos.
- Quem tem um ano fora da curva, com um ganho alto na bolsa.
A lei veio do Projeto de Lei 1.087/2025, enviado pelo governo. Segundo a Receita, o objetivo era ampliar a faixa de isenção das rendas baixas e médias e criar um mínimo para as altas.
Como calcular a alíquota mínima de até 10%
A alíquota é determinada no cálculo pela própria base: entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão, é a base dividida por R$ 60 mil, menos 10, pela fórmula da Lei 15.270. Cada R$ 60 mil acima de R$ 600 mil soma um ponto percentual. A alíquota mínima de 10% vale a partir de R$ 1,2 milhão e não sobe mais.
| Renda que entra na conta | Alíquota mínima | Mínimo antes dos descontos |
|---|---|---|
| R$ 600 mil | 0% | R$ 0 |
| R$ 660 mil | 1% | R$ 6,6 mil |
| R$ 780 mil | 3% | R$ 23,4 mil |
| R$ 900 mil | 5% | R$ 45 mil |
| R$ 1,02 milhão | 7% | R$ 71,4 mil |
| R$ 1,2 milhão | 10% | R$ 120 mil |
| R$ 3 milhões | 10% | R$ 300 mil |
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Cálculo da Oregon pela fórmula da lei. Na declaração de 2027, a alíquota mínima será aplicada à base inteira, inclusive aos primeiros R$ 600 mil, mas funcionará sem degrau: quem passa de R$ 600 mil para R$ 660 mil soma no máximo R$ 6,6 mil antes dos descontos.
O que entra no cálculo do IRPFM e o que fica fora
Compõe a base tudo o que a pessoa recebeu no ano, inclusive rendas isentas e as tributadas só na fonte, menos o que a Lei 15.270 lista como exclusão. A base decide se a pessoa passa de R$ 600 mil e qual é a alíquota.
| Entra na conta | Fica fora da conta |
|---|---|
| Salário, pró-labore e aluguéis | Rendimentos de poupança |
| Dividendos e juros sobre capital próprio (JCP) | LCI (Letra de Crédito Imobiliário), LCA, CRI, CRA, LIG, LCD e outros títulos e valores mobiliários isentos ou com alíquota zero, exceto ações |
| Lucros reinvestidos no capital da empresa | Debêntures incentivadas de infraestrutura e os fundos que investem nelas |
| Juros de renda fixa tributada, como CDB e Tesouro Direto | Rendimentos distribuídos por fundos imobiliários (FII) e Fiagro negociados em bolsa, com 100 ou mais cotistas |
| Rendimentos de fundos de investimento | Ganho de capital fora da bolsa, como a venda de um imóvel |
| Ganhos em operações na bolsa | Doação em adiantamento da legítima ou da herança |
| Rendimentos de aplicações no exterior | Indenizações por acidente de trabalho e por danos materiais ou morais |
| Os demais lucros e dividendos, com ou sem retenção | Aposentadoria e pensão isentas por doença grave |
| Lucros de 2025 com distribuição aprovada até 31/12/2025 (31/01/2026, pela liminar do STF) e pagos até 2028 |
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Quatro pontos pedem atenção:
- Herança: a lei exclui os valores recebidos por “doação em adiantamento da legítima ou da herança” e não cita a herança recebida no inventário. Circulam duas leituras: pela Lei 7.713/1988, a herança é rendimento isento, e os isentos entram na base; ao explicar o projeto em 2025, o Ministério da Fazenda listava a herança entre as exclusões. Até 17/11/2026, a Receita não tinha detalhado.
- Previdência: o art. 16-A da Lei 9.250, incluído pela Lei 15.270, lista o que fica fora da conta, como ganhos de capital, poupança, LCI e LCA, e os resgates de PGBL e VGBL não estão nessa lista. Até 17/11/2026, a Receita não tinha publicado a regra do cálculo anual, que vale na declaração de 2027. O imposto já pago sobre os rendimentos da base, na fonte ou no ajuste, é descontado do mínimo. As diferenças entre os planos estão em PGBL ou VGBL, e a escolha do regime de imposto, em tabela progressiva ou regressiva.
- Lucros reinvestidos: segundo a Receita, lucros incorporados ao capital da empresa contam para a tributação mínima de quem passa de R$ 600 mil.
- Bolsa: a exclusão do ganho de capital não vale para operações em bolsa tributadas pelo ganho líquido. Por isso o lucro na venda de ações em bolsa entra, assim como o ganho na venda de cotas de fundos imobiliários; o da venda de um imóvel, não.
Como descontar o imposto já pago e o redutor
Do mínimo calculado, a Lei 15.270 desconta o imposto já pago sobre as rendas da base e o redutor dos dividendos. Por último, sai a retenção de 10% sobre dividendos feita no ano. A ordem é esta:
- Somar os rendimentos recebidos no ano e tirar as exclusões. Se passar de R$ 600 mil, seguir.
- Aplicar a alíquota mínima sobre a base.
- Descontar o imposto já pago. Entram o devido na declaração (tabela progressiva sobre salário, pró-labore e aluguéis), o retido na fonte sobre renda fixa, JCP e outras rendas da base e o das aplicações no exterior. A lei também desconta o imposto “pago definitivamente” sobre rendimentos da base que não entrou nos itens anteriores; até 17/11/2026, a Receita não tinha detalhado se o imposto pago sobre ganhos na bolsa entra aí.
- Descontar o redutor dos dividendos, quando houver. Se der negativo, o mínimo é zero.
- Descontar os 10% retidos sobre dividendos no ano. Saldo positivo é imposto a pagar na declaração; negativo, restituição.
As regras do imposto sobre aplicações fora do país estão em quanto custa investir no exterior.
O redutor do IRPFM: teto de 34% para lucros e dividendos
O lucro que vira dividendo já pagou imposto de renda e CSLL na empresa. Por isso, se a carga efetiva da empresa somada à alíquota efetiva do sócio passar de um teto, o mínimo é reduzido pela diferença. O teto é de 34% na maioria das empresas, 40% em seguradoras e outras instituições financeiras, como corretoras e cooperativas de crédito, e 45% nos bancos.
As duas cargas, como a lei define:
- Da empresa: imposto de renda e CSLL devidos no ano em que o lucro distribuído foi apurado, divididos pelo lucro contábil antes desses tributos.
- Do sócio: quanto o mínimo, já descontado o imposto pago e antes do redutor, aumentou por causa dos dividendos, dividido pelos dividendos recebidos. Para quem vive só de dividendos, é a própria alíquota mínima.
O redutor depende das demonstrações financeiras da empresa, e a Receita pode calculá-lo na declaração pré-preenchida com os dados que elas enviam. Empresas fora do lucro real podem usar um cálculo simplificado do lucro contábil.
Exemplos de cálculo: três perfis hipotéticos
Exemplos hipotéticos com números redondos, calculados pela Oregon com a regra da Lei 15.270. Premissas: tudo recebido em 2026; salário sem deduções na declaração; renda fixa com 15% de imposto retido, a alíquota da Receita Federal para prazos acima de 720 dias; nenhuma outra renda além das indicadas; nos perfis 1 e 2, dividendos de várias empresas, nenhuma acima de R$ 50 mil no mês; no perfil 2, sem redutor.
| Passo | 1. Executivo | 2. Investidor que vive da carteira | 3. Sócio de empresa |
|---|---|---|---|
| Recebeu no ano | R$ 700 mil de salário, R$ 200 mil de dividendos e R$ 100 mil de LCI | R$ 900 mil de dividendos, R$ 300 mil de juros de renda fixa e R$ 300 mil de LCA e de rendimentos de FII | R$ 1,8 milhão de dividendos da própria empresa, R$ 150 mil por mês |
| Fica fora | R$ 100 mil | R$ 300 mil | nada |
| Base da tributação mínima | R$ 900 mil | R$ 1,2 milhão | R$ 1,8 milhão |
| Alíquota mínima | 5% | 10% | 10% |
| Mínimo antes dos descontos | R$ 45 mil | R$ 120 mil | R$ 180 mil |
| Imposto já pago | R$ 181,6 mil na declaração | R$ 45 mil retidos na renda fixa | nenhum |
| Redutor (empresa com carga de 29%) | não muda a conta | não considerado | R$ 90 mil |
| Mínimo devido | zero | R$ 75 mil | R$ 90 mil |
| Retido sobre dividendos no ano | nada | nada | R$ 180 mil |
| Resultado na declaração de 2027 | nada muda | paga R$ 75 mil | recebe de volta R$ 90 mil |
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- Perfil 1: o imposto do salário sai da tabela anual de 2026 da Receita, 27,5% menos R$ 10.904,66, e já passa do piso. Os dividendos não mudam a conta.
- Perfil 2: sem retenção sobre os dividendos, os R$ 75 mil chegam inteiros na declaração. No total, pagou R$ 120 mil sobre R$ 1,5 milhão recebido, 8%, porque LCA e rendimentos de FII ficaram fora da base. Se as empresas pagadoras tiverem carga efetiva alta, o redutor diminui esse valor. Quanto rende uma carteira desse tamanho está em viver de renda com 5 milhões.
- Perfil 3: a empresa reteve R$ 15 mil por mês. Com carga de 29%, a soma com os 10% do sócio passa 5 pontos do teto de 34%, e o redutor é de R$ 90 mil. Com carga de 34% ou mais, o mínimo zera e os R$ 180 mil voltam inteiros. Com 24% ou menos, não há redutor, e o retido quita o mínimo: nada a pagar nem a receber.
O que a conta mostra: no perfil 1, o imposto do salário já passa do piso, e o mínimo fica em zero. No perfil 2, que vive da carteira sem retenção, o mínimo chega inteiro à declaração: R$ 75 mil. No perfil 3, o resultado depende da carga da empresa: com 29%, voltam R$ 90 mil; com 34% ou mais, voltam os R$ 180 mil retidos. Quem compara investimentos por causa do mínimo faz a conta do ano inteiro: o que fica fora da base, o que já foi pago e o redutor de cada empresa.
Quando se paga: declaração de 2027 e retenção mensal de 10%
Pela Lei 15.270, a tributação mínima é apurada na declaração de ajuste anual. A primeira é a de 2027, sobre o que foi recebido em 2026. O valor entra no saldo da declaração, somado ao imposto a pagar ou abatido da restituição. Pela Lei 9.250, o saldo a pagar pode ser dividido em até 8 quotas.
Como a lei olha os rendimentos recebidos no ano, a data importa: um resgate ou uma distribuição de lucros em dezembro entra na conta de 2026; em janeiro, na do ano seguinte.
A lei também criou a retenção mensal: quando uma mesma empresa paga mais de R$ 50 mil de dividendos a uma pessoa física no mês, retém 10% sobre o total. Esse valor é antecipação: é descontado do mínimo na declaração e, se sobrar, volta como restituição. Segundo a Receita, quem fica abaixo de R$ 600 mil no ano pode ter de volta o que foi retido. O passo a passo, com a regra dos lucros de 2025, está em tributação de dividendos em 2026.
Situação jurídica: STF e regulamentação da Receita
A tributação mínima está no art. 16-A da Lei 9.250/1995, e a retenção mensal no art. 6º-A, os dois incluídos pela Lei 15.270, que produz efeitos desde 1º de janeiro de 2026. Pelo andamento das ações no STF, nenhuma decisão a suspendeu até 17/11/2026. Dois pontos seguem abertos:
- STF: seis ações, as ADIs 7912, 7914, 7917, 7933, 7934 e 7954, questionam a lei, todas com o ministro Nunes Marques. As ADIs 7933, do Partido Liberal, e 7934, da Confederação Nacional de Serviços, pedem a suspensão da retenção mensal e da tributação mínima. Em 26/12/2025, uma liminar nas ADIs 7912 e 7914 estendeu até 31/01/2026 o prazo para aprovar a distribuição dos lucros de 2025, na retenção e na tributação mínima; é uma decisão provisória, e o plenário não a tinha confirmado até 17/11/2026. Em 21/10/2026, a Procuradoria-Geral da República enviou manifestação nas ADIs 7912, 7933, 7934 e 7954, que voltaram ao relator. Nas ADIs 7914 e 7917, a Advocacia-Geral da União se manifestou em 04/11/2026, e os processos foram à PGR. Nenhuma teve julgamento de mérito. O andamento está na página da ADI 7912 no STF.
- Receita Federal: em dezembro de 2025, informou que a tributação anual de altas rendas “será disciplinada oportunamente”. Até 17/11/2026, nenhuma instrução normativa sobre o cálculo anual tinha saído no Diário Oficial da União. O formulário da declaração e os dados do redutor dependem dela.
Como se preparar ainda em 2026
O que for recebido até 31 de dezembro ainda muda a declaração de 2027. O que conferir antes dessa data:
- Refazer a conta de 2026 pelos cinco passos acima, com o que ainda será recebido até dezembro.
- Para o sócio: pedir à empresa a carga efetiva de imposto de renda e CSLL, que define o redutor.
- Conferir as datas de resgates, vendas e distribuições de lucros previstas entre o fim de 2026 e o começo de 2027: o que cai em dezembro entra na conta de 2026.
- Quando nada foi retido sobre os dividendos, como no perfil 2, calcular quanto ficará para pagar na declaração.
A tributação mínima muda a comparação entre investimentos isentos e tributados. LCI, LCA e os rendimentos distribuídos por fundos imobiliários ficam fora da base; CDB e Tesouro entram, mas o imposto retido neles é descontado do mínimo. Na holding familiar, o imposto é uma linha da conta, ao lado da sucessão e da governança; outras frentes estão no guia de planejamento tributário para alta renda. Na carteira, a comparação se faz pelo rendimento depois do imposto e pelo papel de cada investimento na alocação de ativos. As perguntas para levar à análise de carteira vêm antes: que renda a família quer ter, e que patrimônio quer deixar?
Perguntas frequentes
O que é o IRPFM, o imposto de renda mínimo?
IRPFM é a sigla de imposto de renda da pessoa física mínimo, a tributação mínima de alta renda criada pela Lei 15.270/2025: um piso de até 10% para quem recebe mais de R$ 600 mil no ano, descontado o imposto já pago.
Quem ganha R$ 600 mil por ano paga 10%?
Não: com R$ 600 mil no ano, a alíquota mínima é zero. Ela sobe um ponto a cada R$ 60 mil e só chega a 10% com R$ 1,2 milhão. Do valor calculado ainda sai o imposto já pago no ano.
Quem tem salário alto paga a tributação mínima?
Em geral não, quando o salário é a maior parte da renda: ele paga até 27,5% pela tabela progressiva, e esse imposto é descontado do mínimo. Quem recebe R$ 700 mil de salário deve cerca de R$ 181 mil na declaração, bem acima do mínimo.
Herança e venda de imóvel entram na conta?
A venda de imóvel não entra: a lei exclui o ganho de capital fora da bolsa. Na herança, a lei exclui a doação em adiantamento da legítima ou da herança, e, até 17/11/2026, a Receita não tinha dito se a herança recebida no inventário também fica fora. O lucro na venda de ações em bolsa entra.
Resgate de previdência privada entra na tributação mínima?
A lei não o exclui: o art. 16-A da Lei 9.250, incluído pela Lei 15.270, lista o que fica fora da conta, como ganhos de capital, poupança, LCI e LCA, e os resgates de PGBL e VGBL não estão nessa lista. Até 17/11/2026, a Receita não tinha publicado a regra do cálculo anual, que vale na declaração de 2027. O imposto já pago sobre os rendimentos da base, na fonte ou no ajuste, é descontado do mínimo.
Lucros reinvestidos na empresa entram na conta?
Entram na conta: segundo a Receita Federal, os lucros incorporados ao capital da empresa contam para a tributação mínima de quem passa de R$ 600 mil no ano. Acima de R$ 50 mil no mês, também sofrem a retenção de 10%.
A tributação mínima pode gerar restituição?
Pode, quando a retenção de 10% sobre dividendos no ano foi maior que o mínimo devido depois dos descontos e do redutor: a diferença volta na declaração. Segundo a Receita, quem fica abaixo de R$ 600 mil no ano também pode recuperar o retido.
A tributação mínima pode cair no STF?
Depende do STF, onde seis ações questionam a Lei 15.270 e nenhuma teve julgamento de mérito até 17/11/2026. Enquanto isso, nenhuma decisão suspendeu a regra, que vale para os rendimentos de 2026, com a primeira cobrança na declaração de 2027.
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