Tributação de dividendos em 2026: como funciona a nova regra
Por Equipe Oregon, consultores da Oregon Invest|Atualizado em 17 de novembro de 2026
Desde janeiro de 2026, a tributação de dividendos tem duas camadas. Quando uma mesma empresa paga mais de R$ 50 mil no mês a uma pessoa física, retém 10% na fonte sobre o valor total. Na declaração, quem soma mais de R$ 600 mil de renda no ano paga imposto mínimo de até 10%, descontado o que já pagou.
A regra é da Lei 15.270, de 26 de novembro de 2025. Na tributação de dividendos em 2026, a retenção alcança quem recebe muito de uma única empresa; o imposto mínimo alcança também quem recebe de muitas, porque soma todas as rendas do ano. Este guia é da Oregon Invest, consultoria de investimentos autorizada pela CVM.
Resumo
- A retenção de 10% é contada por empresa e por mês e incide sobre o total quando passa de R$ 50 mil.
- O imposto mínimo começa acima de R$ 600 mil de renda anual e chega a 10% em R$ 1,2 milhão.
- O valor retido é antecipação: vira crédito na declaração de 2027 e pode voltar como restituição.
- Lucros apurados até 2025, com distribuição aprovada no prazo da lei, ficam fora quando pagos nos termos aprovados e até 2028.
- Até 17/11/2026, a Receita não tinha publicado a regra do cálculo anual, e seis ações no STF seguiam sem julgamento de mérito.
Neste artigo
- Tributação de dividendos em 2026: o que mudou
- Retenção de 10%: o limite de R$ 50 mil por mês e por empresa
- Lucros e dividendos apurados até 2025: a regra de transição
- Dividendos e imposto mínimo (IRPFM): a conta acima de R$ 600 mil por ano
- Como o imposto sobre dividendos retido vira crédito na declaração
- O impacto da tributação para quem vive de dividendos
- JCP, fundos imobiliários e dividendos do exterior
- A Lei 15.270 no STF: o que está em discussão
- Como se preparar para a tributação de dividendos
- Perguntas frequentes
Tributação de dividendos em 2026: o que mudou
Desde 1996, os dividendos pagos por empresas brasileiras a pessoas físicas são isentos de imposto de renda. A Lei 15.270 não pôs fim à isenção: manteve a regra e criou duas exceções, a retenção mensal e o imposto mínimo anual. Haverá tributação dos dividendos sempre que uma das duas for acionada; fora delas, não há taxação de dividendos.
A lei nasceu do Projeto de Lei 1.087/2025. Por que o governo decidiu tributar dividendos? Segundo a Receita Federal, para tornar o imposto de renda mais progressivo: menos imposto para rendas baixas e médias e um mínimo para as altas. Durante a tramitação, resumimos o que o PL 1.087/2025 propunha.
| Retenção mensal | Imposto mínimo anual | |
|---|---|---|
| Começa | Pagamentos a partir de janeiro de 2026 | Declaração de 2027, sobre a renda de 2026 |
| O que dispara | Mais de R$ 50 mil de uma mesma empresa no mês | Mais de R$ 600 mil de renda somada no ano |
| Alíquota | 10% sobre o total do mês | De 0% a 10%, conforme a renda |
| Quem recolhe | A empresa que paga | A pessoa física, na declaração |
| É definitivo? | Não: é antecipação | Sim, depois dos descontos |
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Os dois números confundem porque R$ 600 mil por ano dão R$ 50 mil por mês em média. Mas a retenção olha cada empresa, mês a mês, e o imposto mínimo soma todas as fontes do ano.
Retenção de 10%: o limite de R$ 50 mil por mês e por empresa
Pela Lei 15.270, sobre dividendos acima de R$ 50 mil no mês, pagos por uma mesma empresa à mesma pessoa física, a empresa retém 10% de imposto de renda. Se ela paga duas vezes no mês, soma os valores e recalcula. Pagamentos de empresas diferentes não se somam, e não há dedução.
Quem é atingido pela retenção
Principalmente o sócio que recebe lucros da própria empresa e o acionista com fatia grande de uma empresa. Exemplo hipotético: uma empresa que distribui 6% ao ano em quatro pagamentos trimestrais só passa de R$ 50 mil num pagamento para quem tem a partir de cerca de R$ 3,3 milhões em ações dela.
Passou de R$ 50 mil, os 10% valem sobre o total
A retenção incide sobre o valor inteiro do mês, não só sobre o que passa do limite, como confirma a Receita Federal. Isso cria um degrau. Exemplo hipotético, de uma única empresa no mesmo mês:
- R$ 50 mil de dividendos: nada retido, R$ 50 mil no caixa.
- R$ 55 mil: R$ 5,5 mil retidos, R$ 49,5 mil no caixa.
- R$ 100 mil: R$ 10 mil retidos, R$ 90 mil no caixa.
O valor retido vira crédito na declaração.
Lucros e dividendos apurados até 2025: a regra de transição
Pela Lei 15.270, dividendos de lucros acumulados até 2025 podem seguir isentos da retenção quando cumprem três condições ao mesmo tempo:
- Vêm de lucros apurados até 2025.
- A distribuição foi aprovada até 31/12/2025 pelo órgão competente, como a assembleia nas sociedades anônimas. Segundo a Receita Federal, proposta da diretoria não basta.
- O pagamento segue os termos originais da aprovação.
Para ficarem fora também do imposto mínimo, precisam ser pagos em 2026, 2027 ou 2028. A Receita Federal aplica o mesmo prazo de 2028 à retenção. Uma liminar do ministro Nunes Marques, do STF, de 26/12/2025, estendeu o prazo de aprovação para 31/01/2026, tanto na retenção quanto no imposto mínimo. É uma decisão provisória: até 17/11/2026, o plenário não a tinha confirmado.
Dividendos e imposto mínimo (IRPFM): a conta acima de R$ 600 mil por ano
O IRPF mínimo (IRPFM), que a Lei 15.270 chama de tributação mínima do imposto de renda da pessoa física, é a segunda camada da tributação de dividendos. Vale para quem soma mais de R$ 600 mil de rendimentos no ano, a partir da declaração de 2027. A soma inclui rendimentos isentos e os já tributados na fonte; por isso os dividendos entram nela, mesmo os que não tiveram retenção.
Dado: em dezembro de 2025, a Receita Federal informou que a apuração anual “será disciplinada oportunamente”. Até 17/11/2026, nenhuma instrução normativa sobre esse cálculo tinha saído no Diário Oficial.
Como a alíquota mínima sobe até 10%
Entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão, a alíquota sobe em linha reta: é a renda dividida por R$ 60 mil, menos 10. A partir de R$ 1,2 milhão, fica em 10%.
| Renda somada no ano | Alíquota mínima | Imposto mínimo antes dos descontos |
|---|---|---|
| R$ 600 mil | 0% | R$ 0 |
| R$ 750 mil | 2,5% | R$ 18.750 |
| R$ 900 mil | 5% | R$ 45.000 |
| R$ 1,05 milhão | 7,5% | R$ 78.750 |
| R$ 1,2 milhão | 10% | R$ 120.000 |
| R$ 2 milhões | 10% | R$ 200.000 |
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Cálculo da Oregon pela fórmula da lei. Desse valor ainda se descontam o imposto já pago no ano e o redutor.
O que entra e o que fica fora da soma
Entra na soma tudo o que se recebeu no ano, menos o que a lei exclui:
| Entra na soma | Fica fora da soma |
|---|---|
| Dividendos, inclusive sem retenção | Lucros da transição, pagos de 2026 a 2028 |
| Juros sobre capital próprio (JCP) | Rendimentos distribuídos por fundos imobiliários e Fiagro em bolsa, com 100 ou mais cotistas (o ganho na venda das cotas entra) |
| Salário, pró-labore e aluguéis | Poupança, LCI, LCA, CRI, CRA, LIG e LCD |
| Juros de renda fixa tributada, como CDB e Tesouro Direto | Debêntures incentivadas de infraestrutura |
| Ganhos em operações na bolsa | Ganhos de capital fora da bolsa, como a venda de um imóvel |
| Rendimentos de aplicações no exterior | Doação em adiantamento da legítima ou da herança e indenizações por danos |
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Sobre a herança, a lei exclui “os valores recebidos por doação em adiantamento da legítima ou da herança”. Até 17/11/2026, a Receita não tinha detalhado se a herança recebida no inventário também fica fora da soma.
Os juros de renda fixa tributada já têm de 15% a 22,5% retidos na fonte (Lei 11.033/2004), e esse imposto é descontado do mínimo. Para quem vive só desses juros, o imposto retido já é maior que o mínimo, que fica em zero. Nos dividendos sem retenção, o mínimo chega inteiro à declaração.
O redutor: o teto da carga da empresa somada à do sócio
O redutor, também criado pela Lei 15.270, impede que o imposto da empresa somado ao mínimo do sócio passe de um teto: 34% na maioria das empresas, 40% em seguradoras, corretoras e outras financeiras, e 45% nos bancos. A conta usa a carga efetiva da empresa: imposto de renda e CSLL devidos divididos pelo lucro contábil.
Exemplo hipotético simplificado: uma empresa com carga efetiva de 30% paga R$ 1 milhão de dividendos a um sócio na alíquota mínima de 10%. A soma dá 40%, seis pontos acima do teto. O redutor é de R$ 60 mil, e o mínimo sobre esses dividendos cai de R$ 100 mil para R$ 40 mil. Se a carga da empresa já chega a 34%, o mínimo sobre os dividendos dela zera.
O redutor depende das demonstrações financeiras da empresa, e a Receita pode calculá-lo na declaração pré-preenchida.
Como o imposto sobre dividendos retido vira crédito na declaração
Pela Lei 15.270, o imposto sobre dividendos retido na fonte é uma antecipação do imposto mínimo. Na declaração, a conta segue esta ordem:
- Somar os rendimentos do ano que entram na base.
- Se passar de R$ 600 mil, aplicar a alíquota mínima.
- Descontar o imposto da declaração, o retido na fonte sobre renda fixa e JCP, o das aplicações no exterior e o redutor. A lei também desconta o imposto “pago definitivamente” sobre rendimentos da soma que não entrou nos itens anteriores; até 17/11/2026, a Receita não tinha detalhado se o imposto pago sobre ganhos em bolsa entra aí. Se der negativo, o mínimo é zero.
- Descontar os 10% retidos sobre dividendos no ano.
- Saldo positivo entra no imposto a pagar; negativo vira restituição.
A Receita Federal confirma que quem recebe menos de R$ 600 mil no ano, somando dividendos e outras rendas, pode ter de volta o que foi retido.
O impacto da tributação para quem vive de dividendos
A retenção quase não alcança uma carteira diversificada. O imposto mínimo alcança, porque soma tudo. Exemplos hipotéticos com números redondos, sem outras rendas além das indicadas e sem redutor, calculados pela Oregon com a regra da Lei 15.270:
| Perfil | Renda do ano | Retido sobre dividendos | Imposto mínimo | Na declaração |
|---|---|---|---|---|
| A. Ações de várias empresas e salário | R$ 180 mil de dividendos e R$ 300 mil de salário | R$ 0 | R$ 0 | Nada muda |
| B. Ações de várias empresas, nenhuma acima de R$ 50 mil no mês | R$ 900 mil de dividendos | R$ 0 | R$ 45 mil | Paga R$ 45 mil |
| C. Sócio que recebe R$ 100 mil por mês da própria empresa | R$ 1,2 milhão de dividendos | R$ 120 mil | R$ 120 mil | Nada a pagar nem a receber |
| D. Um pagamento de R$ 200 mil de uma empresa | R$ 200 mil de dividendos e R$ 200 mil de salário, com o IR já retido | R$ 20 mil | R$ 0 | Recebe de volta R$ 20 mil |
| E. Metade em renda fixa tributada, metade em dividendos | R$ 600 mil de juros (R$ 90 mil de IR retido) e R$ 600 mil de dividendos | R$ 0 | R$ 120 mil menos R$ 90 mil | Paga R$ 30 mil |
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No cenário B, nada é retido no ano e a conta chega inteira na declaração de 2027. Para saber quanto uma carteira rende por mês, veja viver de renda com R$ 1 milhão e viver de renda com R$ 3 milhões.
Ações que pagam dividendos continuam interessantes?
Depende do objetivo da renda e da soma das rendas do ano. Até R$ 600 mil, nada muda para os dividendos de uma carteira diversificada. Acima disso, o mínimo fica entre 0% e 10% da renda total e cai quando a empresa já paga muito imposto.
O que a conta mostra: nos perfis C e E, os dois com R$ 1,2 milhão no ano, o imposto soma R$ 120 mil, 10% da renda. Muda quando ele é pago: retido mês a mês pela empresa, no C; parte retida nos juros e parte paga na declaração, no E. Quem compara ações com outro investimento faz a conta do ano inteiro: de onde vem a renda, quanto dela já teve imposto retido e quanto se retira por ano, como na regra dos 4% no Brasil.
JCP, fundos imobiliários e dividendos do exterior
Três rendas parecidas com dividendos seguem regras próprias, e cada uma entra de um jeito na conta do imposto mínimo.
JCP: o que muda nos juros sobre capital próprio
Os juros sobre capital próprio (JCP) têm regra própria: desde 1º de janeiro de 2026, pela Lei Complementar 224/2025, a empresa retém 17,5% de imposto de renda na fonte, em qualquer valor; antes eram 15%. Para a pessoa física, esse imposto é definitivo. O JCP entra na soma do imposto mínimo, e os 17,5% retidos são descontados do valor apurado.
Dividendos de FIIs e Fiagro: a tributação é diferente?
É. Os rendimentos de fundos imobiliários (FII) e de Fiagro seguem isentos na fonte e na declaração, pela Lei 11.033/2004, quando as cotas são negociadas só em bolsa ou balcão organizado, o fundo tem 100 ou mais cotistas e o investidor tem menos de 10% das cotas. Também ficam fora da soma do imposto mínimo. Para a divisão entre renda fixa, fundos e ações, veja onde investir R$ 5 milhões.
Dividendos de empresas no exterior
Dividendos de ações estrangeiras recebidos por pessoa física residente no Brasil seguem a Lei 14.754/2023: imposto de 15% sobre o que foi recebido no ano, na declaração anual, sem deduções. O imposto pago no país de origem pode ser descontado quando há acordo contra a dupla tributação ou reciprocidade. Esses dividendos entram na soma do imposto mínimo, e o imposto da Lei 14.754 é descontado dele.
Os custos de manter dinheiro fora estão em quanto custa investir no exterior; estruturas maiores, em investimentos offshore.
A Lei 15.270 no STF: o que está em discussão
A retenção está no art. 6º-A e o imposto mínimo no art. 16-A da Lei 9.250/1995, os dois incluídos pela Lei 15.270. Em consulta ao portal do Supremo Tribunal Federal (STF) em 17/11/2026, ao menos seis ações diretas de inconstitucionalidade questionavam a lei, todas com o ministro Nunes Marques como relator:
- ADIs 7912 (CNC) e 7914 (CNI): contestam o prazo de 31/12/2025. A liminar que o estendeu para 31/01/2026 teve dois votos a favor no plenário virtual e foi levada ao plenário presencial, ainda sem data.
- ADI 7917 (OAB): pede que empresas do Simples Nacional fiquem fora; a liminar foi negada.
- ADIs 7933 (PL) e 7934 (CNS): pedem a suspensão da retenção e do imposto mínimo. O relator pediu informações “com vistas ao julgamento definitivo”.
- ADI 7954 (OAB): protocolada em abril de 2026.
Em 21/10/2026, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nas ADIs 7912, 7933, 7934 e 7954, que voltaram ao relator. Nas ADIs 7914 e 7917, a Advocacia-Geral da União se manifestou em 04/11/2026, e os processos foram à PGR. Nenhuma ação teve julgamento de mérito, e nenhuma decisão suspendeu a lei até 17/11/2026. O andamento está na página da ADI 7912.
Como se preparar para a tributação de dividendos
O que for recebido até 31 de dezembro de 2026 entra na declaração de 2027. Para organizar os investimentos diante da nova tributação de dividendos, o que conferir antes dessa data:
- Somar a renda de 2026 de todas as fontes, inclusive as isentas.
- Mapear os dividendos por empresa e por mês e separar os de lucros aprovados até 2025.
- Para o sócio: pedir à empresa a carga efetiva de imposto, que define o redutor.
- Quando nada foi retido no ano, calcular quanto ficará para pagar na declaração de 2027.
- Se a conta mudar a renda líquida, ver os critérios de quando rebalancear a carteira.
Na holding patrimonial, o imposto é uma linha da conta, ao lado da sucessão e da governança. A pergunta para levar à análise de carteira vem antes: quanto de renda a família precisa por mês, e por quanto tempo?
Perguntas frequentes
Dividendos pagam imposto de renda em 2026?
Pagam em dois casos, pela Lei 15.270: retenção de 10% quando uma empresa paga mais de R$ 50 mil no mês, e imposto mínimo quando a renda do ano passa de R$ 600 mil. Fora disso, seguem isentos.
Qual é o limite de dividendos isento de IR por mês?
São R$ 50 mil por empresa pagadora, por mês. Acima disso, os 10% valem sobre o total. O limite não garante isenção no ano, porque os dividendos entram na soma do imposto mínimo.
Dividendos creditados e ainda não pagos entram na regra?
Entram. A lei fala em pagamento, crédito, emprego ou entrega, então o crédito já conta para o limite do mês. A Receita Federal trata a capitalização de lucros como emprego.
Dividir os pagamentos entre meses ou empresas evita o imposto?
Pode evitar a retenção, mas não o imposto mínimo. A retenção olha cada empresa em cada mês; o mínimo soma o ano inteiro. Quem passa de R$ 600 mil paga a diferença na declaração.
Recebi mais de R$ 50 mil em um mês, mas a renda do ano ficou abaixo de R$ 600 mil. O imposto volta?
Volta. O retido é antecipação do mínimo. Com a renda do ano abaixo de R$ 600 mil, o mínimo é zero e o valor retido pode ser restituído na declaração, segundo a Receita Federal.
Empresa do Simples Nacional também retém os 10%?
Sim, segundo a Receita Federal: a retenção vale para todas as empresas, inclusive as do Simples Nacional. O tema está no STF, e a liminar pedida pela OAB para excluí-las foi negada em dezembro de 2025.
Como declarar os dividendos na declaração de 2027?
Os dividendos de 2026 entram na declaração de 2027, a primeira com o imposto mínimo. Em dezembro de 2025, a Receita informou que a apuração anual “será disciplinada oportunamente”, e até 17/11/2026 a regra não tinha saído. Até lá, guarde o comprovante de cada pagamento e do imposto retido.
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