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Previdência privada entra no inventário? E paga ITCMD?

Por Equipe Oregon, consultores da Oregon Invest|Atualizado em 17 de novembro de 2026

Previdência privada entra no inventário? Em regra, não. O saldo de PGBL e VGBL é pago direto aos beneficiários indicados no plano, sem esperar a partilha, e o STF decidiu em dezembro de 2024 que esse repasse não paga ITCMD. A exceção aparece sem beneficiário válido ou quando a Justiça vê no plano um desvio da legítima.

O pagamento sem inventário está na Lei 11.196, de 2005, e a Lei Complementar 227, de janeiro de 2026, deixou expressa a não incidência do ITCMD. Este guia é da Oregon Invest, consultoria de investimentos autorizada pela CVM.

Resumo

  • PGBL e VGBL vão direto a quem está indicado no plano, fora do inventário.
  • Não há ITCMD sobre esse repasse: STF (Tema 1.214) e LC 227/2026.
  • Sem beneficiário válido, a lei decide quem recebe; e a Justiça pode levar à partilha o plano que reduz a parte dos herdeiros necessários.
  • A lista de beneficiários se troca no próprio plano e precisa acompanhar a família.
Neste artigo
  1. A previdência privada é considerada herança?
  2. Previdência x inventário: o que muda para quem recebe
  3. ITCMD na previdência: o que o STF decidiu e o que mudou com a LC 227
  4. Quando a previdência privada entra no inventário
  5. Fases do saldo: e se o titular já recebia a renda?
  6. Quanto tempo demora para receber após o falecimento do titular
  7. Como indicar e revisar os beneficiários
  8. Perguntas frequentes

A previdência privada é considerada herança?

Não. O inventário, regulado pelo Código de Processo Civil, é o procedimento, na Justiça ou em cartório, que levanta os bens de quem morreu, paga as dívidas e divide o restante entre os herdeiros. A previdência não passa por ele: o contrato já diz para quem vai o dinheiro, herdeiro ou não.

Para a Susep, o VGBL é seguro de pessoas e o PGBL é previdência complementar aberta. A relação entre previdência privada e herança, porém, é a mesma nos dois planos de previdência. A Lei 11.196/2005 deixa os beneficiários escolherem entre o resgate e a renda “independentemente da abertura de inventário”.

No seguro, a base é a Lei 15.040/2024, em vigor desde dezembro de 2025, que revogou o artigo 794 do Código Civil. O artigo 116 da lei nova diz que o capital pago por morte “não é considerado herança para nenhum efeito” e estende a regra à cobertura de risco de morte da previdência. Como o plano funciona, do PGBL e do VGBL aos custos e à tabela de imposto, está em previdência privada.

Previdência x inventário: o que muda para quem recebe

A diferença prática é tempo. Com beneficiário indicado, a previdência sai em prazos da Susep contados em dias. Os bens do inventário esperam a partilha, que o Código de Processo Civil manda concluir em 12 meses, prorrogáveis pelo juiz.

Previdência com beneficiário indicadoBens do inventário
Quem recebeOs beneficiários indicados pelo titularOs herdeiros, pela lei e pelo testamento, respeitada a legítima
Quando o dinheiro saiNa fase de acumulação: reconhecimento da morte em até 15 dias após os documentos e pagamento até o 26º dia útil seguinteDepois da partilha; o inventário deve ser aberto em 2 meses e concluído em 12
Precisa de inventárioNãoSim, na Justiça ou em cartório
ITCMDNão incide (STF e LC 227/2026)Incide, pela lei do estado

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Exemplo hipotético: um titular viúvo deixa R$ 4 milhões, dos quais R$ 600 mil em VGBL para os dois filhos. O VGBL chega em semanas; o imóvel e a carteira esperam o inventário. Esse dinheiro pode pagar o ITCMD dos outros bens e as despesas do período.

O que a conta mostra: no exemplo, os R$ 600 mil do VGBL chegam antes da partilha dos outros R$ 3,4 milhões. Com beneficiário indicado, a previdência pode ser o dinheiro disponível da família durante o inventário.

ITCMD na previdência: o que o STF decidiu e o que mudou com a LC 227

O ITCMD, imposto estadual sobre transmissão causa mortis e doação, não incide sobre PGBL e VGBL pagos aos beneficiários. O STF decidiu assim no Tema 1.214 (RE 1.363.013), por unanimidade, em julgamento encerrado em 13 de dezembro de 2024:

“É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.”

O caso veio do Rio de Janeiro, cuja lei cobrava o imposto sobre o PGBL, e a decisão é definitiva desde 27 de março de 2025.

A Lei Complementar 227, parte da regulamentação da reforma tributária, trouxe as normas gerais do ITCMD e repetiu a regra. O imposto não incide sobre benefício de previdência privada, aberta ou fechada, de seguro ou de pecúlio, “ainda que o beneficiário seja um terceiro”. A mesma lei manda que as alíquotas sejam progressivas pelo valor recebido, com o teto do Senado; quem fixa as alíquotas é a lei de cada estado. O imposto sobre os outros bens está em imposto de herança no Brasil.

O ITCMD na previdência tem uma ressalva: o STJ já registrou, e o relator do STF repetiu no Tema 1.214, que o Fisco pode cobrar o imposto se provar que o plano disfarçou uma transmissão tributável.

Quando a previdência privada entra no inventário

A discussão sobre previdência privada no inventário aparece em dois casos. O primeiro é a falta de beneficiário válido, quando a lei passa a decidir quem recebe. O segundo é o plano que, para a Justiça, serviu de investimento para reduzir a parte dos herdeiros necessários. Fora deles, vale a regra geral.

O que acontece se não houver beneficiário (ou se ele morreu antes)

No VGBL, que é seguro, a Lei 15.040 manda pagar metade ao cônjuge e o restante aos demais herdeiros quando não há indicação. A indicação perde efeito se o beneficiário morre antes do titular ou junto com ele. A divisão passa a seguir a lei, e o valor continua sem ser herança. No PGBL, o STJ entendeu que o saldo integra a sucessão quando titular e cônjuge morrem ao mesmo tempo.

Quando o plano reduz a legítima

Pelo Código Civil, os descendentes (filhos, netos), os ascendentes (pais, avós) e o cônjuge são herdeiros necessários, e metade dos bens é deles: a legítima. O titular só decide livremente sobre a outra metade. Por isso o plano entra no planejamento sucessório junto com testamento e doações.

Em março de 2023, a Quarta Turma do STJ repetiu que o VGBL, como regra, é seguro, mas mandou ao inventário um plano que ali funcionou como investimento (REsp 2.004.210). Pesaram na decisão:

  • contratação aos 78 anos;
  • dinheiro da venda do único imóvel do casal;
  • resgate previsto para quando a titular teria 100 anos;
  • morte antes de o plano virar renda;
  • aporte que potencialmente passava do limite de que ela podia dispor.

Exemplo hipotético: um titular viúvo tem R$ 3 milhões e dois filhos. A legítima é R$ 1,5 milhão, R$ 750 mil por filho. Se ele põe R$ 2 milhões num VGBL só para um filho, o inventário fica com R$ 1 milhão e o outro recebe R$ 500 mil, abaixo dos R$ 750 mil que teria com o plano na conta. Esse filho pode contestar a diferença.

Fases do saldo: e se o titular já recebia a renda?

Depende da renda contratada. Pelas normas da Susep, depois que o saldo vira renda, ele não pode mais ser resgatado, e o que vai aos beneficiários segue a reversão prevista. Entre as modalidades estão a renda por prazo certo, vitalícia, temporária, vitalícia com um prazo mínimo de pagamento e vitalícia reversível ao beneficiário indicado. Na renda financeira, calculada sobre o saldo, o que sobrar vai aos beneficiários.

Por isso, a modalidade de renda escolhida define também o que os beneficiários vão receber.

Quanto tempo demora para receber após o falecimento do titular

O beneficiário recebe sem inventário. Pelas normas da Susep, se a morte ocorreu na fase de acumulação, quem administra o plano tem até 15 dias após os documentos básicos para reconhecer a morte. A contagem é suspensa se forem pedidos novos documentos. O pagamento sai até o 26º dia útil seguinte; em planos para proponentes qualificados, até o 180º. O beneficiário precisa:

  1. Avisar a seguradora ou a entidade que administra o plano e pedir a lista de documentos do regulamento.
  2. Entregar a certidão de óbito e os documentos pessoais. Se houver dúvida justificada, outros podem ser pedidos.
  3. Escolher entre resgate e renda.

O imposto de renda é retido na fonte pelo regime do plano. Vale a tabela regressiva se o titular optou por ela; se não optou, a Lei 11.053/2004, na redação da Lei 14.803, permite que o beneficiário faça a opção ao pedir o resgate ou a renda, e a opção não tem volta. As diferenças estão em PGBL ou VGBL.

Como indicar e revisar os beneficiários

A indicação é livre, para herdeiro ou não. No VGBL, a Lei 15.040 permite a troca em vida ou por testamento, mas a seguradora que não foi avisada paga ao beneficiário antigo e fica quite. No PGBL, pelas normas da Susep, a entidade paga a quem o participante definiu no plano. Por isso a mudança se faz no próprio plano.

Revise a lista depois de:

  • casamento, união estável ou separação;
  • nascimento de filho ou neto;
  • morte de um beneficiário;
  • venda de um bem relevante ou criação de uma holding patrimonial.

A lista de beneficiários é uma das perguntas para levar à sua análise de carteira: quem está indicado hoje e se isso ainda bate com o testamento.

Perguntas frequentes

O VGBL entra no inventário?

Em regra, não. O VGBL entra no inventário quando a Justiça entende que ele serviu de investimento para reduzir a legítima, como no caso do STJ de 2023. Sem beneficiário válido, a lei decide quem recebe. Fora disso, vai direto aos beneficiários, sem ITCMD.

O PGBL entra no inventário?

Em regra, não. O PGBL entra no inventário em exceções parecidas, como a morte do titular e do cônjuge ao mesmo tempo, segundo o STJ. A lei que dispensa o inventário vale para os dois planos, e a tese do STF também.

Posso incluir a previdência privada no testamento?

Pode, mas no VGBL a seguradora que não souber da troca paga a quem está registrado, e no PGBL a entidade segue o que o participante definiu no plano. Para quem paga, vale o que está no plano: a troca feita só no testamento pode não chegar à seguradora ou à entidade.

Quem recebe se o beneficiário morreu antes do titular?

A indicação dele perde efeito. No VGBL, sem outro beneficiário válido, metade vai ao cônjuge e o restante aos demais herdeiros. Num seguro de vida com cotas fixas, o STJ decidiu em 2026 que a cota de quem morreu vai aos herdeiros do titular, e não ao outro beneficiário.

Como funciona a tributação para o beneficiário?

O ITCMD não incide, pela decisão do STF e pela LC 227/2026. O imposto de renda continua: segundo a Susep, no VGBL ele recai só sobre os rendimentos; no PGBL, sobre o valor total.

O pecúlio por morte entra no inventário?

Não. A Lei 15.040 trata a cobertura de morte da previdência, caso do pecúlio, como seguro de vida, e o capital pago por morte não é herança. A LC 227/2026 também exclui o pecúlio do ITCMD. Mais em seguros e previdência para famílias de alta renda.

Credores podem cobrar o saldo da previdência?

Em vida, segundo o STJ, o juiz decide caso a caso: o saldo é impenhorável quando sustenta o titular e a família. Depois da morte, pelo Código Civil, quem responde pelas dívidas é a herança, e o valor do VGBL pago ao beneficiário não é herança.

Quem assina

Equipe Oregon

Consultores da Oregon Invest

Conteúdo produzido pela equipe de consultoria da Oregon Invest, consultoria de valores mobiliários autorizada pela CVM.

Publicado em 17 de outubro de 2026
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