ITCMD: o que é, quanto custa e o que mudou com a LC 227
Por Equipe Oregon, consultores da Oregon Invest|Atualizado em 17 de novembro de 2026
ITCMD é o imposto estadual sobre herança e doação. Quem recebe, o herdeiro ou o donatário, paga ao estado uma parte do valor de mercado dos bens. A alíquota vem da lei de cada estado, até o teto de 8% fixado pelo Senado Federal, e desde a reforma tributária tem de crescer com o valor recebido.
Em 17/11/2026, os estados ainda adaptavam suas leis à Lei Complementar 227, de janeiro de 2026: São Paulo cobrava 4% e Minas Gerais, 5%, sobre qualquer valor, e Pernambuco ia da isenção até 8%. Este guia é da Oregon Invest, consultoria de investimentos autorizada pela CVM.
Resumo
- O ITCMD incide na herança e na doação, sobre o valor de mercado de imóveis, aplicações, quotas de empresas e bens no exterior.
- Paga quem recebe, ao estado do imóvel ou ao estado onde morava quem morreu ou doou.
- A alíquota vai até 8%, tem de ser progressiva e segue a tabela de cada estado.
- Pela LC 227, previdência privada e seguro de vida ficam fora do ITCMD; o STF ressalvou o planejamento abusivo.
- Doações entre as mesmas pessoas se somam no prazo da lei estadual.
Neste artigo
- O que é ITCMD e quando ele é cobrado
- Quem paga o ITCMD e para qual estado
- Base de cálculo do ITCMD: o valor de mercado
- Alíquota do ITCMD por estado em 2026
- Quanto custa o ITCMD e como calcular
- ITCMD em São Paulo: prazo, multa e parcelamento
- O que mudou no ITCMD com a LC 227
- Como planejar o impacto do ITCMD sem prometer economia
- Perguntas frequentes
O que é ITCMD e quando ele é cobrado
ITCMD é a sigla de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Pela Constituição Federal, cobrá-lo é competência dos estados e do Distrito Federal. Ele incide na transmissão gratuita de bens e direitos, por herança ou por doação em vida. Por isso é chamado de imposto sobre herança e de imposto sobre doação. Minas Gerais usa a sigla ITCD, e o Rio de Janeiro, ITD.
Pela Lei Complementar 227, o imposto alcança qualquer bem ou direito com valor econômico:
- imóveis;
- dinheiro, aplicações financeiras e quotas de fundos de investimento;
- ações e quotas de empresas, inclusive de holding;
- bens e direitos no exterior, inclusive os mantidos em trust.
O fato gerador, o momento em que o imposto nasce, depende do tipo de transmissão:
- Na herança: é a data da morte. Pela LC 227, o imposto é devido mesmo sem inventário aberto.
- Na doação: é a data do contrato, da escritura do imóvel ou do registro das quotas na junta comercial, conforme o bem.
As leis estaduais também isentam heranças e doações de pequeno valor: em São Paulo, doações de até 2.500 UFESPs; em Pernambuco, quinhões e doações de até R$ 80 mil.
Quem paga o ITCMD e para qual estado
Quem paga o ITCMD é quem recebe: o herdeiro ou o legatário na herança e o donatário na doação, pela Lei Complementar 227. O cálculo é separado para cada um. Se o patrimônio é dividido entre três filhos, há três fatos geradores. A alíquota progressiva incide sobre a parte de cada filho, o quinhão, e não sobre o total deixado.
Pela Constituição e pela LC 227, o estado que cobra depende do bem:
| Bem | Na herança | Na doação |
|---|---|---|
| Imóvel no Brasil | Estado onde fica o imóvel | Estado onde fica o imóvel |
| Aplicações, ações, quotas e outros bens móveis | Estado onde morava quem morreu | Estado onde mora quem doa |
| Bens no exterior, de quem mora no Brasil | Estado onde morava quem morreu | Estado onde mora quem doa |
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Com mais de um domicílio, vale o da declaração de imposto de renda. A regra do domicílio para bens móveis vale para quem morreu a partir de 21 de dezembro de 2023, quando foi publicada a Emenda Constitucional 132.
Exemplo hipotético: um investidor que morava em São Paulo deixa um apartamento no Rio de Janeiro e uma carteira de investimentos. O ITCMD do apartamento vai para o Rio; o da carteira, para São Paulo.
Base de cálculo do ITCMD: o valor de mercado
A base de cálculo do ITCMD é o valor de mercado do bem transmitido, regra que a LC 227 fixou para todo o país. Em São Paulo, a lei usa o nome valor venal, mas o define como o valor de mercado na data da morte ou da doação. Para imóvel urbano, a base paulista não fica abaixo do valor do IPTU.
A lei complementar detalha os bens mais comuns em patrimônios maiores:
- Aplicações financeiras: o valor de mercado na data da morte ou da doação.
- Ações em bolsa: a cotação de fechamento do dia anterior à avaliação, se houve negócios nos 90 dias anteriores.
- Quotas de empresa fechada, inclusive de holding: avaliação técnica, nunca abaixo do patrimônio líquido ajustado a valor de mercado, mais o fundo de comércio.
- Dívidas de quem morreu: saem da base, se comprovadas e anteriores à morte.
Pela LC 227, a quota da holding familiar passa a refletir o valor de mercado dos imóveis dentro dela, e não o capital do contrato, conforme a lei de cada estado. Em 17/11/2026, a lei paulista ainda admitia o valor patrimonial da quota sem negociação; se a regra da LC 227 vale direto ou depende de lei estadual está em aberto.
Alíquota do ITCMD por estado em 2026
A alíquota do ITCMD vem da legislação estadual, até o teto de 8% da Resolução do Senado 9, de 1992. A Emenda Constitucional 132, de 2023, tornou o ITCMD progressivo obrigatório. A Lei Complementar 227 definiu o método: cada alíquota incide só sobre a parte do valor que cai na sua faixa, como na tabela do imposto de renda. Na prática, as alíquotas fixas continuam até cada estado mudar a sua lei, como informa a Fazenda do Paraná.
Três regras valem em todo o país:
- Na herança, vale a lei da data da morte; na doação, a da data da doação.
- A lei que aumenta o ITCMD só vale no ano seguinte e depois de 90 dias da publicação. Uma lei de dezembro de 2026 só valeria para heranças e doações de março de 2027 em diante.
- A lei complementar não traz tabela nacional.
| Estado | Lei | Alíquota em 17/11/2026 | Como a lei calcula |
|---|---|---|---|
| São Paulo | Lei 10.705, de 2000 | 4% | Alíquota única |
| Minas Gerais | Lei 14.941, de 2003 | 5% | Alíquota única |
| Paraná | Lei 18.573, de 2015 | 4% | Alíquota única |
| Rio de Janeiro | Lei 7.174, de 2015 | De 4% até R$ 347.228 a 8% acima de R$ 1.984.160, em seis faixas | Alíquota da faixa sobre o valor total |
| Santa Catarina | Lei 13.136, de 2004 | 1% até R$ 20 mil, depois 3%, 5% e 7% acima de R$ 150 mil | Faixas sucessivas |
| Pernambuco | Lei Complementar 563, de 2025, em vigor desde 01/01/2026 | Isento até R$ 80 mil; 2%, 4%, 6% e 8% acima de R$ 750 mil | Faixas sucessivas |
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Leis estaduais conferidas em 17/11/2026. As faixas do Rio estão em UFIR-RJ, convertidas pela UFIR-RJ de 2026, de R$ 4,9604 (Resolução Sefaz-RJ 849/2025).
A lei fluminense aplica a alíquota da faixa sobre o valor total, e não as faixas sucessivas que a LC 227 pede. Como isso fica num inventário está em aberto em 17/11/2026 e é pergunta para o advogado. Nos outros estados, consulte a lei estadual ou a Secretaria da Fazenda.
Em São Paulo, dois projetos de lei com alíquotas progressivas seguiam em comissão na Assembleia Legislativa em 17/11/2026.
Quanto custa o ITCMD e como calcular
Para calcular o ITCMD, aplique a tabela do estado sobre o valor de mercado da parte de cada herdeiro. Na alíquota única, a conta é uma multiplicação. Pela LC 227, o cálculo progressivo funciona por faixas, e a alíquota efetiva fica abaixo da última faixa.
Exemplo hipotético: um viúvo deixa o patrimônio, todo em aplicações financeiras, a dois filhos em partes iguais, sem dívidas, previdência ou seguro de vida. O ITCMD total da família, pela lei do estado onde ele morava, com a alíquota efetiva entre parênteses:
| Patrimônio deixado | Parte de cada filho | São Paulo | Minas Gerais | Pernambuco | Santa Catarina |
|---|---|---|---|---|---|
| R$ 2 milhões | R$ 1 milhão | R$ 80 mil (4%) | R$ 100 mil (5%) | R$ 90,8 mil (4,5%) | R$ 131,2 mil (6,6%) |
| R$ 4 milhões | R$ 2 milhões | R$ 160 mil (4%) | R$ 200 mil (5%) | R$ 250,8 mil (6,3%) | R$ 271,2 mil (6,8%) |
| R$ 6 milhões | R$ 3 milhões | R$ 240 mil (4%) | R$ 300 mil (5%) | R$ 410,8 mil (6,8%) | R$ 411,2 mil (6,9%) |
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A conta de Pernambuco na primeira linha mostra como calcular o ITCMD por faixas. A parte de R$ 1 milhão de cada filho paga zero até R$ 80 mil, 2% até R$ 350 mil, 4% até R$ 550 mil, 6% até R$ 750 mil e 8% sobre os R$ 250 mil restantes. São R$ 45,4 mil por filho.
O que a conta mostra: com R$ 2 milhões por filho, as tabelas progressivas já cobram perto do teto. A alíquota efetiva passa de 6% em Pernambuco (6,3%) e em Santa Catarina (6,8%), e a herança de R$ 4 milhões paga R$ 90,8 mil a mais em Pernambuco do que em São Paulo. Se um estado de alíquota única aprovar faixas, a conta muda a partir de quando a lei nova valer.
ITCMD em São Paulo: prazo, multa e parcelamento
Em São Paulo, a Lei 10.705 dá ao ITCMD da herança dois prazos:
- Abrir o inventário em 60 dias da morte: depois disso, a multa é de 10% do imposto; se o atraso passar de 180 dias, de 20%.
- Pagar o imposto: até 30 dias depois da decisão que homologa o cálculo, sem passar de 180 dias da morte, salvo prazo maior dado pelo juiz. No atraso, há multa de 0,33% por dia, até 20%, e juros pela Selic.
Exemplo hipotético: na herança de R$ 4 milhões da tabela, o ITCMD paulista de R$ 160 mil soma R$ 16 mil de multa com o inventário aberto depois de 60 dias, e R$ 32 mil se o atraso passar de 180 dias.
O Código de Processo Civil manda abrir o inventário em 2 meses e concluí-lo em 12, prazos que o juiz pode prorrogar. Na doação, a lei paulista exige o imposto pago antes da escritura, e o tabelião confere a guia.
O ITCMD parcelado tem regra própria. Em São Paulo, o imposto da herança pode ser pago em até 12 parcelas mensais, a critério da Procuradoria do Estado, quando o espólio não tem dinheiro, títulos ou ações negociáveis suficientes. Na doação, a Fazenda pode conceder até 12 parcelas. Em outros estados, pela lei de cada um:
- Rio de Janeiro: à vista em 60 dias do lançamento ou em 4 parcelas mensais sem acréscimo.
- Pernambuco: pagamento em cota única com 7% de desconto ou em até 10 parcelas mensais.
Inventário em cartório: a escritura sem o ITCMD pago antes
Desde agosto de 2026, a escritura de inventário em cartório pode sair sem o ITCMD pago antes, pela Resolução 695 do Conselho Nacional de Justiça. No lugar da guia quitada, as partes, orientadas pelo advogado, declaram que conhecem o imposto.
O imposto continua devido, nos prazos da lei do estado. Se não foi pago, o tabelião informa o fisco em 5 dias. O inventário em cartório exige herdeiros em acordo e advogado, pelo Código de Processo Civil. No inventário judicial, a partilha só é julgada depois de pago o imposto.
O que mudou no ITCMD com a LC 227
A Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026, trouxe as regras gerais do ITCMD para todo o país, com efeito desde a publicação. As mudanças recentes atingem o cálculo, a base, as doações, a holding, os bens no exterior e a previdência:
| O que mudou | A regra da LC 227 | O efeito no planejamento |
|---|---|---|
| Alíquotas progressivas | Faixas sucessivas, até o teto do Senado | Patrimônio maior, alíquota efetiva maior |
| Valor de mercado | Aplicações valem o mercado da data da morte ou da doação | O custo declarado no imposto de renda não é a base |
| Quotas de empresa e de holding | No mínimo o patrimônio líquido a valor de mercado, conforme a lei do estado | O capital do contrato deixa de ser a base; a lei paulista ainda admitia o valor patrimonial em 17/11/2026 |
| Doações sucessivas | Somadas no prazo da lei estadual | Doar em parcelas não muda a faixa no prazo: ano civil em São Paulo, 12 meses em Santa Catarina |
| Bens no exterior e trust | ITCMD no estado de quem morreu ou doou | Offshore e trust não tiram o patrimônio do imposto |
| Previdência e seguro | Não pagam ITCMD | Chegam à família fora do imposto; o STF ressalvou o planejamento abusivo |
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Como planejar o impacto do ITCMD sem prometer economia
Planejar o ITCMD é decidir antes de onde sai o dinheiro do imposto, quando ele é pago e por qual instrumento cada bem passa à família. Para reduzir o imposto, a LC 227 fecha dois caminhos: a base é o valor de mercado, e não o da declaração de imposto de renda, e as doações entre as mesmas pessoas se somam no prazo da lei estadual. Quatro pontos entram no plano:
- Instrumentos fora do ITCMD: previdência privada (PGBL e VGBL) e seguro de vida não pagam o imposto, pela decisão do STF de 2024 e pela LC 227, e chegam aos beneficiários sem inventário, pela Lei 11.196 e pela Lei do Contrato de Seguro. O STF ressalvou que o fisco pode combater planejamento abusivo. Veja previdência privada entra no inventário.
- Liquidez: o imposto vence antes da partilha. Separar o dinheiro para pagá-lo evita vender um imóvel às pressas.
- Holding e bens no exterior: a doação de quotas da holding familiar e os bens de uma offshore pagam ITCMD; pela LC 227, sobre o valor de mercado, conforme a lei de cada estado.
- Testamento: organiza a divisão, mas não muda o imposto; quem recebe por testamento, o legatário, também paga.
Doação em vida ou herança: o que muda no ITCMD
Doar em vida antecipa o imposto. Com a mesma tabela e o mesmo valor, o imposto da doação é igual ao da herança. Muda a data, e com ela o valor de mercado e a alíquota que valem, pela LC 227. Como, pela Constituição, o aumento do imposto só vale no ano seguinte e depois de 90 dias, uma tabela nova dá tempo para revisar o plano.
Na doação com reserva de usufruto, os pais mantêm o uso e a renda. A doação de imóvel para filhos tem custos próprios de escritura e registro.
Perguntas para levar ao advogado e à análise de carteira
- Qual estado cobra o ITCMD de cada bem, e qual é a tabela dele hoje?
- Quanto seria o imposto sobre a parte de cada herdeiro, a valor de mercado?
- Que parte da carteira chega à família fora do inventário, em previdência e seguro, e com quais beneficiários?
- De onde sai o dinheiro do imposto antes da partilha, sem vender um imóvel às pressas?
- Qual é o imposto de renda de cada caminho? Essa conta é do contador.
A estrutura jurídica é do advogado. O roteiro completo está em planejamento sucessório.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre ITCMD e ITBI?
O ITCMD é estadual e incide na transmissão gratuita de qualquer bem, por herança ou doação; o ITBI é municipal e incide na transmissão onerosa de imóveis entre vivos, como a compra e venda. Pela Constituição, a doação de um imóvel paga ITCMD, e não ITBI.
Previdência privada e seguro de vida pagam ITCMD?
Não: o STF decidiu em dezembro de 2024, no Tema 1.214, que PGBL e VGBL pagos aos beneficiários na morte do titular não pagam ITCMD. A LC 227 estendeu a regra a seguro e pecúlio. O imposto de renda do plano continua, segundo a Susep; mais em previdência privada.
Doar aos poucos reduz o ITCMD?
Em regra, não: pela LC 227, doações do mesmo doador para a mesma pessoa se somam no prazo da lei estadual. O imposto é recalculado com a alíquota do total, descontado o que já foi pago. Na lei paulista, o prazo é o ano civil; na catarinense, os últimos 12 meses.
O ITCMD pode ser parcelado?
Depende da lei do estado: em São Paulo, o imposto da herança pode ser pago em até 12 parcelas, a critério da Procuradoria, quando o espólio não tem dinheiro ou ações suficientes. No Rio de Janeiro, são 4 parcelas sem acréscimo; em Pernambuco, até 10.
Onde declarar e pagar o ITCMD?
Na Secretaria da Fazenda do estado que cobra: o do imóvel, ou o do domicílio de quem morreu ou doou. Sem declaração não há guia. Em São Paulo, a declaração é feita no Sistema Declaratório do ITCMD, que gera a guia.
Qual é a alíquota máxima do ITCMD?
A alíquota máxima é 8%, fixada pela Resolução do Senado 9, de 1992. Cada estado define a sua tabela até esse teto. Em 17/11/2026, Pernambuco cobrava 8% acima de R$ 750 mil, e o Rio de Janeiro, acima de R$ 1.984.160.
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