Previdência privada entra no inventário? E paga ITCMD?
Por Equipe Oregon, consultores da Oregon Invest|Atualizado em 17 de novembro de 2026
Previdência privada entra no inventário? Em regra, não. O saldo de PGBL e VGBL é pago direto aos beneficiários indicados no plano, sem esperar a partilha, e o STF decidiu em dezembro de 2024 que esse repasse não paga ITCMD. A exceção aparece sem beneficiário válido ou quando a Justiça vê no plano um desvio da legítima.
O pagamento sem inventário está na Lei 11.196, de 2005, e a Lei Complementar 227, de janeiro de 2026, deixou expressa a não incidência do ITCMD. Este guia é da Oregon Invest, consultoria de investimentos autorizada pela CVM.
Resumo
- PGBL e VGBL vão direto a quem está indicado no plano, fora do inventário.
- Não há ITCMD sobre esse repasse: STF (Tema 1.214) e LC 227/2026.
- Sem beneficiário válido, a lei decide quem recebe; e a Justiça pode levar à partilha o plano que reduz a parte dos herdeiros necessários.
- A lista de beneficiários se troca no próprio plano e precisa acompanhar a família.
Neste artigo
- A previdência privada é considerada herança?
- Previdência x inventário: o que muda para quem recebe
- ITCMD na previdência: o que o STF decidiu e o que mudou com a LC 227
- Quando a previdência privada entra no inventário
- Fases do saldo: e se o titular já recebia a renda?
- Quanto tempo demora para receber após o falecimento do titular
- Como indicar e revisar os beneficiários
- Perguntas frequentes
A previdência privada é considerada herança?
Não. O inventário, regulado pelo Código de Processo Civil, é o procedimento, na Justiça ou em cartório, que levanta os bens de quem morreu, paga as dívidas e divide o restante entre os herdeiros. A previdência não passa por ele: o contrato já diz para quem vai o dinheiro, herdeiro ou não.
Para a Susep, o VGBL é seguro de pessoas e o PGBL é previdência complementar aberta. A relação entre previdência privada e herança, porém, é a mesma nos dois planos de previdência. A Lei 11.196/2005 deixa os beneficiários escolherem entre o resgate e a renda “independentemente da abertura de inventário”.
No seguro, a base é a Lei 15.040/2024, em vigor desde dezembro de 2025, que revogou o artigo 794 do Código Civil. O artigo 116 da lei nova diz que o capital pago por morte “não é considerado herança para nenhum efeito” e estende a regra à cobertura de risco de morte da previdência. Como o plano funciona, do PGBL e do VGBL aos custos e à tabela de imposto, está em previdência privada.
Previdência x inventário: o que muda para quem recebe
A diferença prática é tempo. Com beneficiário indicado, a previdência sai em prazos da Susep contados em dias. Os bens do inventário esperam a partilha, que o Código de Processo Civil manda concluir em 12 meses, prorrogáveis pelo juiz.
| Previdência com beneficiário indicado | Bens do inventário | |
|---|---|---|
| Quem recebe | Os beneficiários indicados pelo titular | Os herdeiros, pela lei e pelo testamento, respeitada a legítima |
| Quando o dinheiro sai | Na fase de acumulação: reconhecimento da morte em até 15 dias após os documentos e pagamento até o 26º dia útil seguinte | Depois da partilha; o inventário deve ser aberto em 2 meses e concluído em 12 |
| Precisa de inventário | Não | Sim, na Justiça ou em cartório |
| ITCMD | Não incide (STF e LC 227/2026) | Incide, pela lei do estado |
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Exemplo hipotético: um titular viúvo deixa R$ 4 milhões, dos quais R$ 600 mil em VGBL para os dois filhos. O VGBL chega em semanas; o imóvel e a carteira esperam o inventário. Esse dinheiro pode pagar o ITCMD dos outros bens e as despesas do período.
O que a conta mostra: no exemplo, os R$ 600 mil do VGBL chegam antes da partilha dos outros R$ 3,4 milhões. Com beneficiário indicado, a previdência pode ser o dinheiro disponível da família durante o inventário.
ITCMD na previdência: o que o STF decidiu e o que mudou com a LC 227
O ITCMD, imposto estadual sobre transmissão causa mortis e doação, não incide sobre PGBL e VGBL pagos aos beneficiários. O STF decidiu assim no Tema 1.214 (RE 1.363.013), por unanimidade, em julgamento encerrado em 13 de dezembro de 2024:
“É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.”
O caso veio do Rio de Janeiro, cuja lei cobrava o imposto sobre o PGBL, e a decisão é definitiva desde 27 de março de 2025.
A Lei Complementar 227, parte da regulamentação da reforma tributária, trouxe as normas gerais do ITCMD e repetiu a regra. O imposto não incide sobre benefício de previdência privada, aberta ou fechada, de seguro ou de pecúlio, “ainda que o beneficiário seja um terceiro”. A mesma lei manda que as alíquotas sejam progressivas pelo valor recebido, com o teto do Senado; quem fixa as alíquotas é a lei de cada estado. O imposto sobre os outros bens está em imposto de herança no Brasil.
O ITCMD na previdência tem uma ressalva: o STJ já registrou, e o relator do STF repetiu no Tema 1.214, que o Fisco pode cobrar o imposto se provar que o plano disfarçou uma transmissão tributável.
Quando a previdência privada entra no inventário
A discussão sobre previdência privada no inventário aparece em dois casos. O primeiro é a falta de beneficiário válido, quando a lei passa a decidir quem recebe. O segundo é o plano que, para a Justiça, serviu de investimento para reduzir a parte dos herdeiros necessários. Fora deles, vale a regra geral.
O que acontece se não houver beneficiário (ou se ele morreu antes)
No VGBL, que é seguro, a Lei 15.040 manda pagar metade ao cônjuge e o restante aos demais herdeiros quando não há indicação. A indicação perde efeito se o beneficiário morre antes do titular ou junto com ele. A divisão passa a seguir a lei, e o valor continua sem ser herança. No PGBL, o STJ entendeu que o saldo integra a sucessão quando titular e cônjuge morrem ao mesmo tempo.
Quando o plano reduz a legítima
Pelo Código Civil, os descendentes (filhos, netos), os ascendentes (pais, avós) e o cônjuge são herdeiros necessários, e metade dos bens é deles: a legítima. O titular só decide livremente sobre a outra metade. Por isso o plano entra no planejamento sucessório junto com testamento e doações.
Em março de 2023, a Quarta Turma do STJ repetiu que o VGBL, como regra, é seguro, mas mandou ao inventário um plano que ali funcionou como investimento (REsp 2.004.210). Pesaram na decisão:
- contratação aos 78 anos;
- dinheiro da venda do único imóvel do casal;
- resgate previsto para quando a titular teria 100 anos;
- morte antes de o plano virar renda;
- aporte que potencialmente passava do limite de que ela podia dispor.
Exemplo hipotético: um titular viúvo tem R$ 3 milhões e dois filhos. A legítima é R$ 1,5 milhão, R$ 750 mil por filho. Se ele põe R$ 2 milhões num VGBL só para um filho, o inventário fica com R$ 1 milhão e o outro recebe R$ 500 mil, abaixo dos R$ 750 mil que teria com o plano na conta. Esse filho pode contestar a diferença.
Fases do saldo: e se o titular já recebia a renda?
Depende da renda contratada. Pelas normas da Susep, depois que o saldo vira renda, ele não pode mais ser resgatado, e o que vai aos beneficiários segue a reversão prevista. Entre as modalidades estão a renda por prazo certo, vitalícia, temporária, vitalícia com um prazo mínimo de pagamento e vitalícia reversível ao beneficiário indicado. Na renda financeira, calculada sobre o saldo, o que sobrar vai aos beneficiários.
Por isso, a modalidade de renda escolhida define também o que os beneficiários vão receber.
Quanto tempo demora para receber após o falecimento do titular
O beneficiário recebe sem inventário. Pelas normas da Susep, se a morte ocorreu na fase de acumulação, quem administra o plano tem até 15 dias após os documentos básicos para reconhecer a morte. A contagem é suspensa se forem pedidos novos documentos. O pagamento sai até o 26º dia útil seguinte; em planos para proponentes qualificados, até o 180º. O beneficiário precisa:
- Avisar a seguradora ou a entidade que administra o plano e pedir a lista de documentos do regulamento.
- Entregar a certidão de óbito e os documentos pessoais. Se houver dúvida justificada, outros podem ser pedidos.
- Escolher entre resgate e renda.
O imposto de renda é retido na fonte pelo regime do plano. Vale a tabela regressiva se o titular optou por ela; se não optou, a Lei 11.053/2004, na redação da Lei 14.803, permite que o beneficiário faça a opção ao pedir o resgate ou a renda, e a opção não tem volta. As diferenças estão em PGBL ou VGBL.
Como indicar e revisar os beneficiários
A indicação é livre, para herdeiro ou não. No VGBL, a Lei 15.040 permite a troca em vida ou por testamento, mas a seguradora que não foi avisada paga ao beneficiário antigo e fica quite. No PGBL, pelas normas da Susep, a entidade paga a quem o participante definiu no plano. Por isso a mudança se faz no próprio plano.
Revise a lista depois de:
- casamento, união estável ou separação;
- nascimento de filho ou neto;
- morte de um beneficiário;
- venda de um bem relevante ou criação de uma holding patrimonial.
A lista de beneficiários é uma das perguntas para levar à sua análise de carteira: quem está indicado hoje e se isso ainda bate com o testamento.
Perguntas frequentes
O VGBL entra no inventário?
Em regra, não. O VGBL entra no inventário quando a Justiça entende que ele serviu de investimento para reduzir a legítima, como no caso do STJ de 2023. Sem beneficiário válido, a lei decide quem recebe. Fora disso, vai direto aos beneficiários, sem ITCMD.
O PGBL entra no inventário?
Em regra, não. O PGBL entra no inventário em exceções parecidas, como a morte do titular e do cônjuge ao mesmo tempo, segundo o STJ. A lei que dispensa o inventário vale para os dois planos, e a tese do STF também.
Posso incluir a previdência privada no testamento?
Pode, mas no VGBL a seguradora que não souber da troca paga a quem está registrado, e no PGBL a entidade segue o que o participante definiu no plano. Para quem paga, vale o que está no plano: a troca feita só no testamento pode não chegar à seguradora ou à entidade.
Quem recebe se o beneficiário morreu antes do titular?
A indicação dele perde efeito. No VGBL, sem outro beneficiário válido, metade vai ao cônjuge e o restante aos demais herdeiros. Num seguro de vida com cotas fixas, o STJ decidiu em 2026 que a cota de quem morreu vai aos herdeiros do titular, e não ao outro beneficiário.
Como funciona a tributação para o beneficiário?
O ITCMD não incide, pela decisão do STF e pela LC 227/2026. O imposto de renda continua: segundo a Susep, no VGBL ele recai só sobre os rendimentos; no PGBL, sobre o valor total.
O pecúlio por morte entra no inventário?
Não. A Lei 15.040 trata a cobertura de morte da previdência, caso do pecúlio, como seguro de vida, e o capital pago por morte não é herança. A LC 227/2026 também exclui o pecúlio do ITCMD. Mais em seguros e previdência para famílias de alta renda.
Credores podem cobrar o saldo da previdência?
Em vida, segundo o STJ, o juiz decide caso a caso: o saldo é impenhorável quando sustenta o titular e a família. Depois da morte, pelo Código Civil, quem responde pelas dívidas é a herança, e o valor do VGBL pago ao beneficiário não é herança.
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