Testamento: tipos, quanto custa e quando fazer
Por Equipe Oregon, consultores da Oregon Invest|Atualizado em 17 de novembro de 2026
Testamento é o documento em que a pessoa deixa escrito como quer dividir os bens e quem cuida dos filhos menores depois da morte. Quem tem filhos, pais ou cônjuge só escolhe o destino de metade da herança. Há três tipos (público, cerrado e particular), e o público, feito em cartório, custa o que manda a tabela do estado.
Os cartórios do país registraram 38.740 testamentos em 2025, o maior número da série, segundo o Colégio Notarial do Brasil. O documento é preparado com o advogado e, no tipo público, assinado diante do tabelião. Este guia é da Oregon Invest, consultoria de investimentos autorizada pela CVM.
Resumo
- Com herdeiros necessários, metade da herança é deles. A meação do cônjuge fica fora da conta, e a parte disponível pode ser bem menor que metade do patrimônio do casal.
- O testamento público aparece na busca oficial de testamentos; o particular, não.
- Na capital paulista, em 2026, o público custa R$ 2.461,46 no cartório. Depois da morte, todo testamento passa pelo juiz.
- O testamento pode ser mudado a qualquer tempo, mas não troca sozinho o beneficiário da previdência e do seguro.
Neste artigo
- O que é testamento e para que serve
- Quanto posso deixar em testamento: legítima e parte disponível
- Quais são os tipos de testamento
- Como fazer um testamento: requisitos e testemunhas
- Quanto custa fazer um testamento
- Quando fazer um testamento
- Testamento, doação em vida, previdência e seguro
- Como mudar, cancelar ou revogar um testamento
- O que acontece com o testamento depois da morte
- Perguntas frequentes
O que é testamento e para que serve
Pelo Código Civil, o testamento é o ato em que uma pessoa capaz dispõe dos seus bens para depois da morte. Sem ele, a herança segue a ordem da lei, como explicamos em planejamento sucessório.
Para que serve um testamento:
- Deixar a parte disponível a quem o testador quiser: um filho, o cônjuge, um neto, uma instituição.
- Deixar um bem certo a alguém (o legado), como a participação na empresa para o filho que trabalha nela.
- Nomear tutor para os filhos menores.
- Reconhecer um filho, ato que não se desfaz depois.
- Nomear testamenteiro, que cumpre as disposições testamentárias.
- Dispensar da colação uma doação já feita a um filho, para que ela saia da parte disponível.
Um testamento só para nomear tutor, sem tratar de bens, é válido.
Quanto posso deixar em testamento: legítima e parte disponível
Pelo Código Civil, quem tem herdeiros necessários (filhos e netos, pais e avós, e o cônjuge) só pode dispor, em testamento, de metade da herança. A outra metade, a legítima, pertence a eles por lei. Sem herdeiros necessários, a pessoa dispõe de tudo, e irmãos e sobrinhos ficam de fora se não forem mencionados.
A conta é feita sobre a herança, não sobre o patrimônio do casal. A meação, a metade dos bens comuns que já é do cônjuge, não é herança. E a legítima é calculada depois das dívidas, somando as doações feitas em vida aos filhos.
Exemplo hipotético: um casal em comunhão parcial tem R$ 4 milhões, todos comprados durante o casamento, e dois filhos. O marido morre.
| Conta | Valor |
|---|---|
| Patrimônio do casal | R$ 4 milhões |
| Meação da viúva (não é herança) | R$ 2 milhões |
| Herança do marido | R$ 2 milhões |
| Legítima dos dois filhos | R$ 1 milhão (R$ 500 mil para cada) |
| Parte disponível | R$ 1 milhão, ou 25% do patrimônio do casal |
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Nesse regime, sem bens particulares do marido, a viúva fica com a meação e não herda junto com os filhos. Para deixar mais a ela, o marido teria de usar a parte disponível. Disposição que passa do limite é reduzida até caber, sem anular o testamento. Deserdar um filho só é possível nos casos da lei, com a causa escrita.
Cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade
A impenhorabilidade impede que um credor do herdeiro tome o bem, salvo por dívida de tributos, pelo Código Tributário Nacional. A incomunicabilidade deixa o bem fora da partilha num divórcio do herdeiro. A inalienabilidade impede a venda e já traz as outras duas. Sobre a legítima, as cláusulas só valem com justa causa escrita no testamento.
Quais são os tipos de testamento
O Código Civil prevê três testamentos ordinários: o público, o cerrado e o particular. Os testamentos especiais são o testamento marítimo e o testamento aeronáutico, para quem está em viagem, e o testamento militar, para quem serve as Forças Armadas em campanha.
| Público | Cerrado | Particular | |
|---|---|---|---|
| Quem escreve | O tabelião, no livro de notas, pelo que o testador declara | O próprio testador, ou alguém a pedido dele | O próprio testador, à mão ou no computador |
| Testemunhas | Duas | Duas, na aprovação | Três |
| Onde fica | No livro do cartório; o testador leva o traslado | Com o testador, fechado | Com o testador |
| Aparece na busca de testamentos | Sim | Sim, a aprovação | Não |
| Depois da morte | O juiz manda cumprir | O juiz abre e manda cumprir | O juiz ouve as testemunhas e confirma |
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Testamento público
O tabelião escreve a vontade do testador no livro de notas, lê em voz alta para ele e para duas testemunhas, e todos assinam. É o único permitido a quem não enxerga. “Público” não quer dizer aberto: pelas normas do CNJ para os cartórios, enquanto o testador vive, a certidão só sai para ele ou por ordem judicial.
Testamento cerrado
No testamento cerrado, o testador escreve (ou pede a alguém que escreva), assina e entrega o documento ao tabelião diante de duas testemunhas. O tabelião lavra o auto de aprovação, fecha e costura o papel e o devolve; no livro, só anota o lugar e a data. O conteúdo fica em sigilo até a morte do testador. Se ele mesmo o abrir, vale como revogado.
Testamento particular
Escrito pelo testador, o testamento particular é lido e assinado na presença de três testemunhas, que também assinam. Não passa pelo cartório nem tem sigilo: as testemunhas ouvem o texto. Depois da morte, o juiz o confirma se as testemunhas o reconhecerem; faltando alguma, pode confirmá-lo com o reconhecimento de uma só, se houver prova suficiente.
Escolha do tipo de testamento: qual é o mais seguro
Pelas regras de cada tipo, o público é o que menos depende de alguém depois da morte: fica no livro do cartório, é cumprido sem ouvir testemunhas e aparece na busca oficial. O cerrado guarda o conteúdo em sigilo até a morte, mas vale como revogado se o testador o abrir. O particular não passa pelo cartório e depende de as testemunhas o reconhecerem em juízo.
Como fazer um testamento: requisitos e testemunhas
Como fazer um testamento válido: quem testa precisa ter capacidade no dia, seguir à risca a forma do tipo escolhido e respeitar a legítima.
Com que idade posso fazer um testamento
Pelo Código Civil, pode testar quem tem 16 anos ou mais e pleno discernimento ao assinar. Uma doença que venha depois não invalida o documento. Não se faz por procurador, e o casal não pode fazer um testamento conjunto.
Testemunhas e quem não pode receber
São duas testemunhas no público e no cerrado e três no particular, todas com 16 anos ou mais. Não podem receber pelo testamento a testemunha, quem o escreveu a pedido do testador e o tabelião, nem os pais, avós, filhos, netos, irmãos, cônjuge ou companheiro deles. A disposição em favor deles é nula, pelo Código Civil.
Passo a passo do testamento público
- Listar bens, dívidas, regime de bens, herdeiros e os beneficiários já indicados em previdência e seguro.
- Calcular com o advogado a legítima e a parte disponível.
- Escrever a minuta, que o tabelião usa para redigir o testamento.
- Pedir ao tabelionato de notas a lista dos documentos necessários e agendar.
- Ir ao cartório com duas testemunhas, ouvir a leitura e assinar.
- Guardar o traslado e dizer à família em qual cartório foi feito.
Quanto custa fazer um testamento
Os emolumentos, o custo do cartório, são fixados por lei de cada estado, em tabela, dentro das regras gerais da Lei 10.169. A tabela diz se o preço é fixo ou varia com o valor dos bens; em São Paulo, é fixo. Os honorários do advogado são à parte, por contrato.
Na capital paulista, os valores de 2026, com as taxas, estão na tabela divulgada pelo Colégio Notarial de São Paulo:
- público: R$ 2.461,46;
- aprovação do cerrado: R$ 2.461,46;
- público sem bens, só para nomear tutor, por exemplo: R$ 135,37;
- revogação: R$ 410,22.
| Tipo | Ao fazer | Depois da morte |
|---|---|---|
| Público | Cartório e advogado | Pedido ao juiz para cumprir, depois o inventário |
| Cerrado | Aprovação no cartório e advogado | Abertura pelo juiz, depois o inventário |
| Particular | Nada no cartório | Confirmação em juízo com as testemunhas, depois o inventário |
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O que a conta mostra: o particular custa zero no cartório, contra R$ 2.461,46 do público na capital paulista, mas depois da morte depende das testemunhas e da confirmação do juiz.
Quando fazer um testamento
O testamento vale a pena quando a pessoa quer uma divisão diferente da lei ou tem alguém a proteger:
- filhos menores, que precisam de tutor;
- filhos de relações diferentes, novo casamento ou união estável;
- vontade de deixar mais a um filho, ao cônjuge ou a um neto, ou um bem certo a cada herdeiro, para que irmãos não fiquem sócios de um imóvel ou de uma empresa;
- nenhum herdeiro necessário nem companheiro: sem testamento, a herança vai aos parentes até o quarto grau, como irmãos, sobrinhos, tios e primos (ordem do Código Civil, que o STF aplica também ao companheiro);
- doações já feitas a filhos;
- diagnóstico de doença que possa afetar o discernimento.
Casamento, divórcio, nascimento e venda de bem relevante mudam o que o testamento resolve: pelo Código Civil, um descendente que o testador não tinha quando testou rompe o testamento, se sobreviver a ele.
A carteira também muda depois que o testamento é assinado. Pelo Código Civil, o legado de um bem vendido perde o efeito, e uma aplicação nomeada pode já não existir na morte; uma fração da parte disponível é calculada sobre o que existir na data da morte. A análise de carteira mostra o que está em cada lugar.
Perguntas para levar ao advogado e à análise de carteira:
- Qual é a parte disponível, já descontada a meação do cônjuge?
- Os beneficiários da previdência e do seguro batem com o que o testamento diz?
- O que vai para o inventário e o que chega à família fora dele?
- De onde sai o dinheiro do ITCMD?
Testamento, doação em vida, previdência e seguro
O testamento só decide o que vai para o inventário. Previdência e seguro de vida chegam aos beneficiários sem inventário (Lei 11.196 e Lei 15.040) e, pela Lei Complementar 227, sem ITCMD. O bem doado em vida já saiu do patrimônio.
| Instrumento | Quando transfere | Passa pelo inventário | ITCMD | Quem decide o destino |
|---|---|---|---|---|
| Testamento | Depois da morte | Sim | Na herança | O testamento, respeitada a legítima |
| Doação com reserva de usufruto | Em vida | Não, quanto ao bem doado | Na doação | A escritura de doação |
| Previdência (PGBL e VGBL) | Na morte, aos beneficiários | Em regra, não | Não incide | O beneficiário indicado no plano |
| Seguro de vida | Na morte, aos beneficiários | Não, não é herança | Não incide | O beneficiário indicado na apólice |
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Pelo Código Civil, a doação a um filho volta à partilha para igualar os irmãos, salvo dispensa, que pode vir no testamento; veja doação com reserva de usufruto. No seguro de vida, a Lei 15.040 permite trocar o beneficiário por testamento, mas a seguradora que não foi avisada paga ao antigo e fica quite. Na previdência, a troca se faz no plano, como explicamos em previdência privada entra no inventário. Bens que a família quer manter juntos podem ir para uma holding familiar.
Como mudar, cancelar ou revogar um testamento
Pelo Código Civil, o testamento pode ser mudado a qualquer tempo, por outro, no todo ou em parte. Se o novo não revogar o anterior de forma expressa, o anterior vale no que não contrariar o novo. Pelas normas do CNJ, a revogação feita em cartório também vai para a central de testamentos.
O testamento se rompe sozinho se aparecer um descendente que o testador não tinha ou não conhecia quando testou, se esse descendente sobreviver a ele. Já o reconhecimento de filho feito nele continua valendo depois da revogação.
O que acontece com o testamento depois da morte
Pelo Código de Processo Civil, todo testamento vai ao juiz, que o abre ou confirma e manda registrar e cumprir. Pelo Código Civil, a validade pode ser contestada em até cinco anos do registro.
Como saber se alguém deixou testamento: a busca na Censec
Pelas normas do CNJ, os cartórios informam os testamentos públicos, as revogações e as aprovações de cerrados à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec), mantida pelo Colégio Notarial do Brasil. Depois da morte, qualquer interessado pede a certidão pelo Busca Testamento, no site ou no aplicativo e-Notariado, com a certidão de óbito.
O pedido é pago, pelo valor da lei do estado do óbito, e sai em até 2 dias úteis. Para óbito em São Paulo, use a central paulista indicada no site. A certidão é exigida para abrir o inventário, na Justiça ou em cartório.
Inventário extrajudicial com testamento: quando pode ser em cartório
A regra do Código de Processo Civil é o inventário judicial quando há testamento. Desde 2024, a Resolução CNJ 35 permite fazê-lo por escritura pública depois que o juiz autoriza, por decisão definitiva, na ação de abertura e cumprimento. Todos os herdeiros precisam estar de acordo e ter advogado; herdeiro menor ou incapaz é aceito se receber uma parte de cada bem e o Ministério Público concordar. Se o testamento reconhecer um filho, o inventário fica na Justiça.
Perguntas frequentes
Testamento evita inventário?
Não. O testamento define quem recebe a parte disponível e como dividir a legítima, mas os bens passam pelo inventário. Primeiro o juiz manda cumprir o testamento; depois, nas condições do CNJ, o inventário pode ir ao cartório.
O que é testamento em vida?
“Testamento em vida” é o nome popular do próprio testamento, que é feito em vida e só produz efeito depois da morte. Quem quer passar bens aos filhos agora usa a doação, com regras e imposto próprios, como mostramos em doação de imóvel para filhos.
Testamento vital é a mesma coisa que testamento?
Não. Testamento vital é o nome popular das diretivas antecipadas de vontade: a declaração escrita dos tratamentos médicos que o paciente aceita ou recusa, prevista na Lei 15.378, de 2026. Não trata de bens.
Preciso de advogado para fazer testamento?
Para fazer o testamento, o Código Civil não exige advogado. Na prática, ele calcula a legítima, descreve os bens e evita cláusulas que caem depois. No inventário em cartório, o advogado é obrigatório pelo Código de Processo Civil.
O casal pode fazer um testamento só?
Não. O Código Civil proíbe o testamento conjunto, mesmo que os dois queiram deixar tudo um para o outro. Cada um faz o seu, no mesmo dia, se quiser.
Testamento diminui o imposto sobre a herança?
Não. O testamento muda quem recebe; pela Lei Complementar 227, o ITCMD é devido desde a morte, haja ou não testamento, pela lei do estado. As regras estão em ITCMD.
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