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Doação de imóvel para filhos em vida: imposto e cuidados

Por Equipe Oregon, consultores da Oregon Invest|Atualizado em 17 de novembro de 2026

A doação de imóvel para filhos em vida é feita por escritura pública no cartório de notas e só transfere a propriedade com o registro na matrícula do imóvel. O filho paga o ITCMD do estado do imóvel; não há ITBI. Para a família, é adiantamento de herança: o valor volta à conta do inventário, salvo dispensa de colação.

Os cartórios do país lavraram 185.861 escrituras de doação de imóveis em 2025, o maior número da série, segundo o Colégio Notarial do Brasil. Este guia é da Oregon Invest, consultoria de investimentos autorizada pela CVM; a escritura e as cláusulas ficam com o advogado e o tabelião.

Resumo

  • O imóvel só passa a ser do filho quando a escritura é registrada na matrícula.
  • O filho paga o ITCMD sobre o valor de mercado, com a alíquota do dia da doação; em São Paulo, 4%.
  • Os pais escolhem transferir pelo valor da declaração ou pelo de mercado; só o segundo gera imposto de renda na doação.
Neste artigo
  1. Como funciona a doação de imóvel para filhos em vida
  2. Imposto sobre doação de imóvel: quanto custa e quem paga
  3. Adiantamento de herança: colação e parte disponível
  4. Cônjuge e cláusulas que protegem o imóvel doado
  5. Dá para doar o imóvel e continuar morando nele?
  6. Doação de imóvel, testamento, holding ou previdência: como escolher
  7. Como fazer a doação de imóvel para filho, passo a passo
  8. Perguntas frequentes

Como funciona a doação de imóvel para filhos em vida

Pelo Código Civil, doação é o contrato em que alguém transfere, de graça, um bem do seu patrimônio para outra pessoa. Na transferência de imóvel de pai para filho, ela passa por dois cartórios. No cartório de notas, o tabelião lavra a escritura pública de doação. No cartório de registro de imóveis, a escritura é registrada na matrícula. Enquanto a escritura não é registrada, os pais continuam donos do imóvel.

A escritura pública é obrigatória para imóvel acima de 30 salários mínimos, R$ 48.630 com o salário mínimo de 2026. Na escritura presencial, a Lei dos Cartórios deixa o tabelião à livre escolha, mesmo longe do imóvel. O registro, não: é sempre no cartório da matrícula.

Imposto sobre doação de imóvel: quanto custa e quem paga

O imposto sobre doação de imóvel é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), estadual, pago pelo filho. O ITBI, municipal, não incide: a Constituição o limita à transmissão onerosa, como a compra e venda. Há também os emolumentos dos cartórios e, em alguns casos, o imposto de renda dos pais.

CustoQuando incideSobre que valorQuem define
ITCMD (estadual)Na doação, pago pelo filhoValor de mercado do imóvelLei do estado onde está o imóvel, com teto de 8%
ITBI (municipal)Não incide na doaçãoConstituição: só transmissão onerosa
Imposto de renda dos paisSó se o imóvel passar por valor acima do declaradoDiferença entre o valor de transferência e o da declaraçãoLei 9.532: 15%
Escritura públicaImóvel acima de 30 salários mínimosValor do imóvel, por faixasTabela de emolumentos do estado
Registro na matrículaSempreValor do imóvel, por faixasTabela de emolumentos do estado

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ITCMD na doação de imóvel: estado, valor de mercado e alíquota do dia

Pela Lei Complementar 227, de janeiro de 2026, o ITCMD na doação de imóvel segue cinco regras:

  • Quem cobra: o estado onde está o imóvel, mesmo que pais e filho morem em outro.
  • Quem paga: o filho, que a lei chama de donatário.
  • Base de cálculo: o valor de mercado do imóvel, não o da declaração de imposto de renda.
  • Alíquota: a vigente no dia da doação, progressiva por faixas de valor, até o teto de 8% fixado pelo Senado.
  • Doações somadas: as do mesmo doador para o mesmo filho se somam no prazo da lei estadual, e o imposto é recalculado.

Em 17/11/2026, São Paulo mantinha alíquota única de 4% sobre o valor de mercado, segundo a Fazenda estadual. Pela lei paulista, as doações entre as mesmas pessoas se somam dentro de cada ano civil, e o imposto é pago antes da escritura: o tabelião exige a guia. A declaração é feita no portal do ITCMD da Fazenda paulista. Os outros estados estão em como o ITCMD é calculado em cada estado.

Pela Constituição, a lei estadual que aumenta o ITCMD só vale no ano seguinte ao da publicação e depois de 90 dias.

Exemplo hipotético: um apartamento em São Paulo vale R$ 2 milhões e consta por R$ 600 mil na declaração dos pais. Na doação, o filho paga R$ 80 mil de ITCMD (4% de R$ 2 milhões) antes da escritura.

Ganho de capital: o imposto de renda de quem doa

Pela Lei 9.532, os pais escolhem o valor pelo qual o imóvel passa ao filho: o da última declaração de imposto de renda ou o de mercado. Pelo valor da declaração, não há imposto na doação, e o filho fica com o custo baixo para uma venda futura. Pelo de mercado, os pais pagam 15% sobre a diferença até o último dia útil do mês seguinte. Segundo a Receita Federal, essa escolha não muda a avaliação do ITCMD.

Exemplo hipotético, mesmo apartamento: a valor de mercado, os pais pagam R$ 210 mil de imposto de renda (15% de R$ 1,4 milhão). Pelo valor da declaração, se o filho vender por R$ 2 milhões, ele paga 15% sobre o ganho de R$ 1,4 milhão, a alíquota da tabela da Receita para ganhos até R$ 5 milhões. A conta ignora fatores de redução e isenções da venda.

O que a conta mostra: no apartamento do exemplo, com venda por R$ 2 milhões, o imposto de renda é o mesmo nos dois caminhos, R$ 210 mil; muda quem paga e quando. A valor de mercado, os pais pagam na doação, mesmo que o imóvel fique na família; pelo valor da declaração, o filho só paga se vender. A doação a valor de mercado paga 15% fixos, e a venda paga 17,5% ou mais na parte do ganho acima de R$ 5 milhões.

Adiantamento de herança: colação e parte disponível

Pelo Código Civil, a doação de pais para filho é adiantamento do que cabe a ele na herança. Metade do patrimônio é a legítima, que pertence aos herdeiros necessários: filhos, pais e cônjuge. No inventário, o filho que recebeu o imóvel informa o valor doado para igualar as partes dos irmãos: é a colação. Os pais podem dispensar a colação, na escritura ou em testamento, se a doação couber na parte disponível, a outra metade.

Posso doar o imóvel para apenas um dos filhos?

Pode. O limite da parte disponível é medido pelo valor do imóvel no dia da doação. Sem dispensa, o imóvel é adiantamento de herança, e a diferença se acerta no inventário. Com dispensa, o limite é a parte disponível. A doação que passar da parte do filho na legítima somada à parte disponível, chamada de inoficiosa, pode ser reduzida no inventário.

Exemplo hipotético: um pai viúvo tem R$ 4 milhões e dois filhos. Doa a um deles um imóvel de R$ 1 milhão e morre sem testamento, com os outros R$ 3 milhões. A conta supõe que nada mudou de valor. Se o imóvel valorizar, há duas regras: o Código Civil usa o valor da doação, e o Código de Processo Civil, o valor na abertura da sucessão. Qual prevalece está em aberto, e é pergunta para o advogado.

Sem dispensa de colaçãoCom dispensa de colação
Filho que recebeu o imóvelR$ 1 milhão em vida e R$ 1 milhão no inventário: R$ 2 milhõesR$ 1 milhão em vida e R$ 1,5 milhão no inventário: R$ 2,5 milhões
O outro filhoR$ 2 milhões no inventárioR$ 1,5 milhão no inventário
O que decideA colação iguala os doisO imóvel sai da parte disponível, de R$ 2 milhões no dia da doação

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A renda que precisa ficar com os pais

Pelo Código Civil, é nula a doação de todos os bens sem reserva de parte ou de renda suficiente para o doador viver. Doar um imóvel alugado tira dos pais a renda do aluguel, e doar o apartamento onde eles moram tira deles a casa, salvo com usufruto.

A renda dos pais pelo resto da vida sai do que fica com eles depois da doação. A conta de quanto a carteira sustenta de retirada por ano mostra se o que fica basta.

Cônjuge e cláusulas que protegem o imóvel doado

A escritura de doação resolve dois pontos de família: quem precisa assinar e que cláusulas protegem o imóvel depois que ele passa ao filho.

O cônjuge do doador precisa assinar?

Sim, salvo no regime da separação absoluta de bens. Pelo Código Civil, nenhum cônjuge pode vender ou doar imóvel sem autorização do outro, e a doação sem ela pode ser anulada até dois anos depois do fim da sociedade conjugal.

Quais cláusulas protegem o imóvel doado?

Do lado do filho, o imóvel recebido em doação já fica fora da comunhão parcial de bens. As cláusulas da escritura vão além:

CláusulaO que fazLimite
InalienabilidadeO filho não pode vender nem doar o imóvel; implica as duas seguintesVenda só com autorização judicial, e o dinheiro vai para outro bem
ImpenhorabilidadeO imóvel não pode ser penhorado por dívidas do filhoNão vale contra dívidas de tributos, pelo Código Tributário Nacional
IncomunicabilidadeO imóvel não passa a ser também do cônjuge do filhoPesa na comunhão universal
ReversãoSe o filho morrer antes dos pais, o imóvel volta para quem doouSó em favor do doador, nunca de terceiro

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No testamento, o Código Civil exige justa causa declarada para impor as três primeiras cláusulas sobre os bens da legítima. Se a exigência vale também para a escritura de doação a filho, que adianta a legítima, está em aberto: é pergunta para o advogado.

Dá para doar o imóvel e continuar morando nele?

Dá, com reserva de usufruto. Pelo Código Civil, o filho recebe a nua-propriedade, e os pais mantêm o uso e a renda, em geral até a morte. Quando o usufruto acaba, o filho fica com a propriedade plena, sem inventário daquele imóvel.

O ITCMD é devido nos dois casos. Com reserva de usufruto, a lei de cada estado define como cobra a nua-propriedade e o usufruto. Mais em doação com reserva de usufruto.

Com usufruto, os pais continuam morando no imóvel ou recebendo o aluguel. Sem usufruto, o uso e a renda passam ao filho com o registro, como no apartamento onde o filho já mora.

Doação de imóvel, testamento, holding ou previdência: como escolher

A doação de imóvel em vida passa aos filhos um bem escolhido e não se desfaz por arrependimento. As condições em que ela se encaixa: o imóvel vai ficar na família, com destino certo, e a renda dos pais não depende dele. Para o resto, o planejamento sucessório pode recorrer a outros instrumentos.

InstrumentoQuando transferePassa pelo inventárioITCMDDá para mudar depois
Doação de imóvelEm vida, no registroNão, quanto ao imóvel doadoNa doaçãoNão, salvo ingratidão ou encargo
TestamentoDepois da morteSimNa herançaSim, a qualquer tempo (Código Civil)
Holding familiarEm vida, pelas quotasNão, quanto às quotas doadasNa doação das quotasNão, salvo ingratidão ou encargo
Previdência privada (PGBL e VGBL)Na morte, aos beneficiáriosEm regra, nãoNão incideSim, trocando os beneficiários

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PGBL e VGBL chegam aos beneficiários sem inventário, pela Lei 11.196, e a previdência privada não paga ITCMD, pela LC 227. As exceções estão em previdência privada entra no inventário.

Como fazer a doação de imóvel para filho, passo a passo

O processo, com o advogado, segue esta ordem:

  1. Somar o patrimônio de quem doa, como numa análise de carteira, e calcular a parte disponível.
  2. Decidir sobre a dispensa de colação, o usufruto e as cláusulas.
  3. Conferir a renda que fica com os pais depois da doação.
  4. Escolher com o contador o valor de transferência no imposto de renda.
  5. Declarar e pagar o ITCMD no estado do imóvel e separar o dinheiro dos emolumentos.
  6. Lavrar a escritura no cartório de notas, com a assinatura do cônjuge quando a lei exige.
  7. Registrar a escritura na matrícula, no cartório de registro de imóveis.
  8. Declarar a doação no imposto de renda dos pais e do filho, pelo valor de transferência, como manda a Lei 9.532.

Perguntas para levar ao advogado e à análise de carteira:

  • O imóvel cabe na parte disponível no dia da doação, ou vai entrar na colação?
  • Depois da doação, a carteira e a renda que ficam com os pais pagam as despesas deles pelo resto da vida?
  • Transferir pelo valor da declaração ou pelo de mercado, sabendo quando o imposto de renda seria pago em cada caso?
  • De onde sai o dinheiro do ITCMD e dos emolumentos?

Perguntas frequentes

O filho que recebeu o imóvel ainda tem direito à herança?

Sim. Pelo Código Civil, ele herda como os irmãos, e o imóvel doado entra na conta da colação para igualar as partes. A exceção é a doação com dispensa de colação, feita na escritura ou em testamento, que sai da parte disponível.

Os outros filhos precisam concordar com a doação?

Não. Pelo Código Civil, a concordância dos outros filhos é exigida na venda de pai para filho, não na doação. Se a doação ultrapassou o que os pais podiam doar, os irmãos podem pedir a redução do excesso no inventário.

Em quais casos a doação de imóvel para filho pode ser anulada?

Pode ser invalidada em três casos do Código Civil. É nula a doação de todos os bens sem reserva de renda para os pais. Também é nula a parte que passar do que eles podiam dispor no dia da doação. E, sem a assinatura do cônjuge, quando exigida, a doação pode ser anulada a pedido dele.

Dá para desfazer a doação depois de registrada?

Não por arrependimento. Pelo Código Civil, a doação só é revogada por ingratidão do filho, como ofensa física ou recusa de alimentos aos pais, ou por descumprimento de encargo. O pedido tem de ser feito em até um ano de quando os pais souberem do fato e de quem foi o autor.

O imóvel doado entra na partilha se o filho se divorciar?

Na comunhão parcial, não: pelo Código Civil, o imóvel recebido em doação é bem particular do filho, mas os aluguéis recebidos durante o casamento entram na comunhão. Na comunhão universal, entra na partilha, salvo cláusula de incomunicabilidade na escritura.

Quanto custam a escritura pública e o registro da doação?

Depende do estado e do valor do imóvel: pela Lei 10.169, cada estado fixa uma tabela de emolumentos, com faixas de valor. O cartório informa o valor antes do ato, e a escritura presencial pode ser feita em cartório de notas de qualquer cidade.

Quem assina

Equipe Oregon

Consultores da Oregon Invest

Conteúdo produzido pela equipe de consultoria da Oregon Invest, consultoria de valores mobiliários autorizada pela CVM.

Publicado em 29 de outubro de 2026
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