Planejamento sucessório: como organizar a sucessão do patrimônio
Por Equipe Oregon, consultores da Oregon Invest|Atualizado em 17 de novembro de 2026
Planejamento sucessório é decidir, em vida, como o patrimônio passa para a família: quem recebe cada bem, em que momento, com que imposto e com que dinheiro se paga o inventário. Começa pelos objetivos da família e pelo levantamento dos bens e termina nos instrumentos, como testamento, doação, previdência, seguro e holding.
Os cartórios do país registraram dois recordes em 2025: 38.740 testamentos e 185.861 escrituras de doação de imóveis, segundo o Colégio Notarial do Brasil. Este guia é da Oregon Invest, consultoria de investimentos autorizada pela CVM.
Resumo
- Pelo Código Civil, metade da herança é dos herdeiros necessários; o planejamento sucessório organiza a outra metade e o caminho de cada bem.
- Sem planejamento, tudo passa pelo inventário: prazo legal, bens parados até a partilha e ITCMD devido desde a morte.
- Previdência e seguro de vida chegam aos beneficiários sem inventário e sem ITCMD, pela decisão do STF e pela LC 227.
- Desde a LC 227, de 2026, o ITCMD é cobrado sobre o valor de mercado, e doações feitas aos poucos se somam.
Neste artigo
- O que é planejamento sucessório
- Para que serve o planejamento sucessório
- Quanto custa não planejar: prazo, bens parados e custos do inventário
- Quando começar o planejamento sucessório
- Como fazer o planejamento sucessório, passo a passo
- Instrumentos do planejamento sucessório: o resumo de cada um
- Imposto sobre herança: ITCMD e imposto de renda depois da LC 227
- Quem faz cada parte do planejamento sucessório
- Cuidados e erros comuns ao elaborar o planejamento sucessório
- Perguntas frequentes
O que é planejamento sucessório
Planejamento sucessório é o conjunto de decisões que define, em vida, a transferência de bens para a família: quem fica com cada bem, quando, por qual instrumento e com que custo. Sem ele, a transmissão de bens segue a ordem da lei e passa inteira pelo processo de inventário.
O plano reúne mais de um documento, como o testamento e o contrato da holding, e não elimina o ITCMD, o imposto estadual sobre herança e doação. Por tratar da sucessão patrimonial inteira, também se chama planejamento patrimonial e sucessório.
O que a lei já decide: legítima, parte disponível e regime de bens do casamento
Parte da resposta já está no Código Civil, e o planejamento trabalha dentro dela:
- Herdeiros necessários: filhos e netos, pais e avós, e o cônjuge.
- Legítima: metade da herança pertence a eles. Quem tem herdeiros necessários decide livremente só sobre a outra metade, a parte disponível.
- Regime de bens: o cônjuge pode ser meeiro, dono da metade dos bens comuns, e herdeiro ao mesmo tempo. Se ele herda junto com os filhos depende do regime do casamento.
Para que serve o planejamento sucessório
O planejamento sucessório serve para a vontade de quem construiu o patrimônio valer, dentro da lei, e para a família passar os meses depois da morte sem vender bens às pressas. Resolve cinco coisas:
- Como os bens serão distribuídos: pelo Código Civil, a parte disponível vai para quem o titular escolher, e a legítima é dividida como ele deixou escrito.
- Liquidez: dinheiro para a família viver e pagar imposto e inventário antes da partilha.
- Custos e complexidade da partilha: o que passa fora do inventário chega antes e não entra na conta das custas.
- Relações familiares: regras deixadas em vida reduzem os conflitos familiares sobre quem fica com o quê.
- Proteção de filhos menores ou incapazes: os pais podem nomear tutor em testamento.
Quanto custa não planejar: prazo, bens parados e custos do inventário
Sem planejamento, todo o patrimônio entra no inventário. O Código de Processo Civil manda abri-lo em 2 meses e concluí-lo em 12, prazos que o juiz pode prorrogar. Até a partilha, a herança é um bloco único dos herdeiros, e pela LC 227 o ITCMD é devido desde a morte, haja ou não inventário.
| O que pesa | Quem define o valor ou o prazo | O que o planejamento muda |
|---|---|---|
| Prazo do inventário | Código de Processo Civil: abrir em 2 meses e concluir em 12, prorrogáveis | O que passa por previdência, seguro ou doação em vida não espera a partilha |
| Multa por atraso | Lei de cada estado; em São Paulo, 10% do imposto se o inventário não for aberto em 60 dias, e 20% se o atraso passar de 180 dias | Família com documentos prontos abre o inventário no prazo |
| ITCMD | Lei de cada estado, sobre o valor de mercado dos bens | Separar o dinheiro do imposto; previdência e seguro ficam fora dele |
| Custas, emolumentos e honorários | Emolumentos por faixa de valor dos bens, na tabela do estado; custas e honorários, pela lei do estado e pelo contrato | Menos bens no inventário, menor a base dessas cobranças |
| Bens parados | Venda de bem do espólio só com autorização do juiz, ou por escritura que vincule o dinheiro às despesas | Liquidez fora do inventário evita vender às pressas |
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Inventário judicial ou em cartório (extrajudicial)
Pelo Código de Processo Civil, o inventário em cartório, por escritura pública, exige herdeiros de acordo e advogado. Com briga entre herdeiros, o caminho é o judicial. Desde 2024, o Conselho Nacional de Justiça admite a escritura com herdeiro menor ou incapaz, se ele receber uma parte de cada bem e o Ministério Público concordar. Também admite com testamento, depois que a Justiça autoriza o cumprimento, salvo se o testamento reconhecer um filho: aí o inventário tem de ser judicial. Em agosto de 2026, o CNJ deixou de exigir o ITCMD pago antes da escritura; o imposto continua devido, e o tabelião avisa o fisco.
Tempo do inventário e bens parados até a partilha
Até a partilha, a família vive do que está fora do inventário. Vender um bem do espólio (os bens do falecido) depende do juiz ou de escritura que vincule o dinheiro às despesas. No inventário judicial comum, a partilha só é julgada depois de pago o ITCMD.
Exemplo hipotético: um viúvo de São Paulo deixa R$ 4 milhões a dois filhos: um imóvel paulista de R$ 2 milhões, R$ 1,5 milhão em aplicações e R$ 500 mil num VGBL com os filhos como beneficiários. Entram no inventário R$ 3,5 milhões, e o ITCMD de 4% da lei paulista dá R$ 140 mil. Se o inventário for aberto depois de 60 dias, a multa paulista acrescenta R$ 14 mil; se o atraso passar de 180 dias, R$ 28 mil. O VGBL chega aos filhos sem inventário e sem ITCMD e cobre o imposto sem que ninguém precise vender o imóvel.
O que a conta mostra: o imposto de R$ 140 mil é 3,5% dos R$ 4 milhões deixados e vence antes da partilha. Mesmo com a multa maior, de R$ 28 mil, o VGBL de R$ 500 mil cobre a conta e ainda sobram R$ 332 mil.
Quando começar o planejamento sucessório
Planejar a sucessão pede o titular capaz de assinar testamento, doações e contratos, e alguns instrumentos, como doações e previdência, se montam ao longo de anos. Alguns acontecimentos pedem que o planejamento sucessório em vida comece ou seja revisto:
- casamento, união estável, separação ou novo casamento;
- nascimento de filhos ou netos, ou filhos de relações diferentes;
- compra de imóvel relevante ou participação em empresa;
- patrimônio no exterior;
- aposentadoria ou venda de um negócio;
- mudança de estado: pela LC 227, o ITCMD sobre aplicações e quotas é cobrado pelo estado onde morava quem morreu.
Como fazer o planejamento sucessório, passo a passo
Como fazer um planejamento sucessório? São cinco passos, nesta ordem, e os instrumentos entram no terceiro, depois que a família sabe o que quer e o que tem.
1. Objetivos da família
Definir o que o patrimônio precisa pagar, para quem e até quando: a renda do cônjuge, o estudo dos filhos, a empresa de um deles, o imóvel que fica na família. E quanto controle o titular quer manter em vida.
2. Avaliação do patrimônio e dos herdeiros
Listar tudo: imóveis, aplicações, previdência, seguros, participações em empresas, bens no exterior e dívidas, com o dono de cada um e o regime de bens do casal. Pela LC 227, o ITCMD é calculado sobre o valor de mercado, então a lista leva o valor de hoje em vez do valor da declaração. Ao lado, os herdeiros necessários e os beneficiários já indicados.
3. Escolha dos instrumentos
Cada instrumento resolve uma parte: liquidez, controle em vida, divisão de bens entre herdeiros, bens fora do país. A escolha compara o custo de hoje (imposto na doação, abertura de empresa) com o custo de depois (inventário), e um plano pode combinar mais de um instrumento.
4. Documentos e beneficiários
O plano só existe quando está assinado e registrado: testamento, escrituras de doação, contrato social da holding, beneficiários indicados em cada plano e seguro. A família precisa saber onde estão os papéis.
5. Revisão
O plano é revisto a cada mudança na família ou na lei. Beneficiário trocado só no testamento não é suficiente: pela Lei 15.040, a seguradora que não soube da troca paga ao beneficiário antigo.
Instrumentos do planejamento sucessório: o resumo de cada um
Os instrumentos do planejamento sucessório são o testamento, a doação em vida, a previdência privada, o seguro de vida, a holding familiar e as estruturas para bens no exterior. Cada um responde de um jeito a três perguntas: entra no inventário, paga ITCMD, pode ser mudado depois.
| Instrumento | Quando transfere | Passa pelo inventário | ITCMD | Dá para mudar depois |
|---|---|---|---|---|
| Testamento | Depois da morte | Sim | Na herança | Sim, a qualquer tempo |
| Doação com reserva de usufruto | Em vida | Não, quanto ao bem doado | Na doação | Em regra, não |
| Previdência (PGBL e VGBL) | Na morte, aos beneficiários | Em regra, não | Não incide | Sim, trocando os beneficiários |
| Seguro de vida | Na morte, aos beneficiários | Não, não é herança | Não incide | Sim, trocando os beneficiários |
| Holding familiar | Em vida, pelas quotas | Não, quanto às quotas doadas | Na doação das quotas | Em regra, não |
| Bens no exterior e offshore | Na morte ou em vida | Depende do país e da estrutura | Sim, no estado de quem morreu ou doou | Depende da estrutura |
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Testamento
Pelo Código Civil, o testamento define o destino da parte disponível, organiza a divisão da legítima e pode nomear tutor para filhos menores. Pode ser público, cerrado ou particular, e pode ser mudado a qualquer tempo; o público é feito pelo tabelião, diante de duas testemunhas. Com testamento, o inventário continua, mas a divisão segue a vontade do titular, dentro da lei.
Doação em vida com reserva de usufruto
Os pais passam aos filhos a nua-propriedade de um bem e ficam com o uso e a renda até o fim da vida. O bem doado sai do inventário, mas pela LC 227 a doação paga ITCMD no ato, sobre o valor de mercado, com a alíquota do dia. Pelo Código Civil, doação a filho é adiantamento da herança: o valor volta à conta da partilha para igualar os irmãos, salvo se o doador disser que ela sai da parte disponível. Mais em doação com reserva de usufruto.
Previdência privada (PGBL e VGBL)
Pela Lei 11.196, o saldo dos planos de previdência vai direto aos beneficiários indicados, sem inventário. O STF decidiu no Tema 1.214, em dezembro de 2024, que esse repasse não paga ITCMD, e a LC 227 repetiu a regra. O STF ressalvou que o fisco pode combater planejamento abusivo. As exceções estão em previdência privada entra no inventário; a escolha do plano, em PGBL ou VGBL.
Seguro de vida
Pela Lei 15.040, em vigor desde dezembro de 2025, o capital pago por morte não é herança para nenhum efeito. Também não paga ITCMD nem imposto de renda (LC 227 e Lei 7.713). A seguradora tem até 30 dias, depois do aviso com os documentos, para se manifestar sobre a cobertura, e mais 30 para pagar. Por isso o seguro pode ser a liquidez da família durante o inventário.
Holding familiar
A holding familiar é uma empresa dona dos bens da família, e a sucessão se faz pela doação das quotas. Pela LC 227, a quota sem negociação em bolsa vale, para o ITCMD, no mínimo o patrimônio líquido ajustado a valor de mercado, conforme a lei de cada estado. Em 17/11/2026, a lei paulista ainda admitia o valor patrimonial da quota; se a regra da LC 227 vale direto ou depende de lei estadual está em aberto. A vantagem fiscal depende do bem e da lei do estado, e a governança fica no contrato social: as contas estão em quando a holding familiar vale a pena. A sucessão na gestão de uma empresa operacional é outro trabalho.
Bens no exterior e offshore
Pela LC 227, os bens no exterior de quem morava no Brasil pagam ITCMD no estado dele. Também podem pagar o imposto do país onde estão, como o estate tax americano. Desde a Lei 14.754, o lucro da offshore de investimento é tributado todo ano, e a passagem dos bens de um trust ao beneficiário conta como doação ou herança. Mais em quanto custa investir no exterior e offshore vale a pena.
Imposto sobre herança: ITCMD e imposto de renda depois da LC 227
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é estadual e incide na herança e na doação. A Emenda Constitucional 132, de 2023, obrigou os estados a cobrá-lo de forma progressiva. A Lei Complementar 227, de janeiro de 2026, definiu as regras gerais; o teto de 8% é fixado pelo Senado. O que mudou para o planejamento sucessório:
- Valor de mercado: a base é o valor de mercado do bem; nas aplicações, o da data da morte ou da doação.
- Doações somadas: doações entre as mesmas pessoas se somam no prazo da lei estadual, e o imposto é recalculado com a alíquota do total.
- Bens no exterior: entram no ITCMD do estado de quem morreu ou doou, se ele morava no Brasil.
Os estados ainda estão adaptando as leis. Em 17/11/2026, São Paulo cobrava alíquota única de 4%, e Minas Gerais, de 5%. Pernambuco aplica, desde janeiro de 2026, uma tabela que vai de isenção até R$ 80 mil a 8% acima de R$ 750 mil.
Pela Lei 7.713, herança e doação não pagam imposto de renda para quem recebe. Mas, pela Lei 9.532, o bem atualizado no inventário para o valor de mercado paga ganho de capital sobre a diferença. Se ficar com o valor da declaração, o herdeiro paga mais quando vender.
Quem faz cada parte do planejamento sucessório
O planejamento sucessório é trabalho de mais de um profissional:
- Advogado de família e sucessões: desenha a estrutura, redige testamento, doações e acordos de sócios e acompanha o inventário. É obrigatório no inventário em cartório, pelo Código de Processo Civil.
- Contador: cuida da holding e do imposto de renda de cada caminho.
- Tabelião: faz o testamento público e as escrituras de doação e de inventário.
- Consultoria de investimentos: cuida do patrimônio financeiro dentro do plano.
Perguntas para levar ao advogado e à análise de carteira
- Quanto do patrimônio fica líquido e fora do inventário, em previdência, seguro e aplicações?
- O que vai para cada estrutura: testamento, doação, holding, bens no exterior?
- Os beneficiários dos planos de previdência e dos seguros batem com o testamento?
- De onde sai o dinheiro do ITCMD e do inventário antes da partilha?
Uma venda, um resgate ou um plano de previdência novo mudam o que entra no inventário. A análise de carteira mostra o que está em cada lugar.
Cuidados e erros comuns ao elaborar o planejamento sucessório
Os erros mais comuns no planejamento sucessório aparecem quando a família vai usar o plano e vêm de tratar a sucessão como papel assinado uma vez:
- Beneficiário desatualizado: ex-cônjuge ou filho falecido ainda indicados. Sem indicação válida, a Lei 15.040 divide o seguro entre cônjuge e herdeiros.
- Doação acima do limite: pelo Código Civil, a parte que invadir a legítima dos outros herdeiros pode ser reduzida.
- Holding só pelo imposto: pela LC 227, a quota tem como piso o patrimônio líquido a valor de mercado, conforme a lei de cada estado.
- Plano sem liquidez: o imposto e as despesas do inventário vencem antes de a família poder vender ou usar os bens.
- Não conversar com a família: regras que os herdeiros não conhecem geram conflito; veja governança patrimonial.
Perguntas frequentes
Planejamento sucessório é só para quem tem muito patrimônio?
Não. A lei não fixa patrimônio mínimo, e testamento e indicação de beneficiários servem a qualquer família com herdeiros e bens. Instrumentos com custo fixo, como a holding, se comparam com o inventário que evitam, e essa conta muda com o tamanho do patrimônio.
Quanto custa fazer um planejamento sucessório?
Depende dos instrumentos. Testamento e escrituras pagam emolumentos pela tabela do estado; a doação paga ITCMD; a holding tem custo de abertura e de contador; o advogado cobra pelo projeto. A comparação é com o inventário que o plano evita ou encurta.
Testamento evita o inventário?
Não. Com testamento, a Justiça primeiro abre e confirma o testamento; com essa decisão definitiva, pela regra do CNJ, o inventário pode ser feito em cartório se todos concordarem, salvo se o testamento reconhecer um filho. A holding também não evita o inventário de tudo: só as quotas doadas ficam fora.
Qual é o melhor instrumento de planejamento sucessório?
Não existe um melhor. Previdência e seguro dão liquidez fora do inventário; a doação antecipa a passagem de bens escolhidos; a holding organiza bens que seguem juntos; o testamento cuida do resto.
Previdência privada e seguro de vida pagam ITCMD?
Não. O STF decidiu em 2024 que PGBL e VGBL não pagam ITCMD na morte do titular. A LC 227 pôs a regra na lei e a estendeu a seguro e pecúlio. O imposto de renda do plano continua, segundo a Susep: no VGBL, sobre o rendimento; no PGBL, sobre o valor total.
Doar aos poucos reduz o ITCMD?
Em regra, não. Pela LC 227, doações do mesmo doador para a mesma pessoa se somam no prazo da lei estadual, e a alíquota progressiva é aplicada sobre o total. Doar em vida fixa a alíquota do dia da doação, mas paga o imposto antes.
Preciso de advogado para fazer o planejamento sucessório?
Na prática, sim. Pelo Código de Processo Civil, o inventário em cartório só sai com advogado, e testamento, doações e holding são desenhados por ele.
Consultores da Oregon Invest
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