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Testamento: tipos, quanto custa e quando fazer

Por Equipe Oregon, consultores da Oregon Invest|Atualizado em 17 de novembro de 2026

Testamento é o documento em que a pessoa deixa escrito como quer dividir os bens e quem cuida dos filhos menores depois da morte. Quem tem filhos, pais ou cônjuge só escolhe o destino de metade da herança. Há três tipos (público, cerrado e particular), e o público, feito em cartório, custa o que manda a tabela do estado.

Os cartórios do país registraram 38.740 testamentos em 2025, o maior número da série, segundo o Colégio Notarial do Brasil. O documento é preparado com o advogado e, no tipo público, assinado diante do tabelião. Este guia é da Oregon Invest, consultoria de investimentos autorizada pela CVM.

Resumo

  • Com herdeiros necessários, metade da herança é deles. A meação do cônjuge fica fora da conta, e a parte disponível pode ser bem menor que metade do patrimônio do casal.
  • O testamento público aparece na busca oficial de testamentos; o particular, não.
  • Na capital paulista, em 2026, o público custa R$ 2.461,46 no cartório. Depois da morte, todo testamento passa pelo juiz.
  • O testamento pode ser mudado a qualquer tempo, mas não troca sozinho o beneficiário da previdência e do seguro.
Neste artigo
  1. O que é testamento e para que serve
  2. Quanto posso deixar em testamento: legítima e parte disponível
  3. Quais são os tipos de testamento
  4. Como fazer um testamento: requisitos e testemunhas
  5. Quanto custa fazer um testamento
  6. Quando fazer um testamento
  7. Testamento, doação em vida, previdência e seguro
  8. Como mudar, cancelar ou revogar um testamento
  9. O que acontece com o testamento depois da morte
  10. Perguntas frequentes

O que é testamento e para que serve

Pelo Código Civil, o testamento é o ato em que uma pessoa capaz dispõe dos seus bens para depois da morte. Sem ele, a herança segue a ordem da lei, como explicamos em planejamento sucessório.

Para que serve um testamento:

  • Deixar a parte disponível a quem o testador quiser: um filho, o cônjuge, um neto, uma instituição.
  • Deixar um bem certo a alguém (o legado), como a participação na empresa para o filho que trabalha nela.
  • Nomear tutor para os filhos menores.
  • Reconhecer um filho, ato que não se desfaz depois.
  • Nomear testamenteiro, que cumpre as disposições testamentárias.
  • Dispensar da colação uma doação já feita a um filho, para que ela saia da parte disponível.

Um testamento só para nomear tutor, sem tratar de bens, é válido.

Quanto posso deixar em testamento: legítima e parte disponível

Pelo Código Civil, quem tem herdeiros necessários (filhos e netos, pais e avós, e o cônjuge) só pode dispor, em testamento, de metade da herança. A outra metade, a legítima, pertence a eles por lei. Sem herdeiros necessários, a pessoa dispõe de tudo, e irmãos e sobrinhos ficam de fora se não forem mencionados.

A conta é feita sobre a herança, não sobre o patrimônio do casal. A meação, a metade dos bens comuns que já é do cônjuge, não é herança. E a legítima é calculada depois das dívidas, somando as doações feitas em vida aos filhos.

Exemplo hipotético: um casal em comunhão parcial tem R$ 4 milhões, todos comprados durante o casamento, e dois filhos. O marido morre.

ContaValor
Patrimônio do casalR$ 4 milhões
Meação da viúva (não é herança)R$ 2 milhões
Herança do maridoR$ 2 milhões
Legítima dos dois filhosR$ 1 milhão (R$ 500 mil para cada)
Parte disponívelR$ 1 milhão, ou 25% do patrimônio do casal

Arraste a tabela para o lado para ver todas as colunas.

Nesse regime, sem bens particulares do marido, a viúva fica com a meação e não herda junto com os filhos. Para deixar mais a ela, o marido teria de usar a parte disponível. Disposição que passa do limite é reduzida até caber, sem anular o testamento. Deserdar um filho só é possível nos casos da lei, com a causa escrita.

Cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade

A impenhorabilidade impede que um credor do herdeiro tome o bem, salvo por dívida de tributos, pelo Código Tributário Nacional. A incomunicabilidade deixa o bem fora da partilha num divórcio do herdeiro. A inalienabilidade impede a venda e já traz as outras duas. Sobre a legítima, as cláusulas só valem com justa causa escrita no testamento.

Quais são os tipos de testamento

O Código Civil prevê três testamentos ordinários: o público, o cerrado e o particular. Os testamentos especiais são o testamento marítimo e o testamento aeronáutico, para quem está em viagem, e o testamento militar, para quem serve as Forças Armadas em campanha.

PúblicoCerradoParticular
Quem escreveO tabelião, no livro de notas, pelo que o testador declaraO próprio testador, ou alguém a pedido deleO próprio testador, à mão ou no computador
TestemunhasDuasDuas, na aprovaçãoTrês
Onde ficaNo livro do cartório; o testador leva o trasladoCom o testador, fechadoCom o testador
Aparece na busca de testamentosSimSim, a aprovaçãoNão
Depois da morteO juiz manda cumprirO juiz abre e manda cumprirO juiz ouve as testemunhas e confirma

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Testamento público

O tabelião escreve a vontade do testador no livro de notas, lê em voz alta para ele e para duas testemunhas, e todos assinam. É o único permitido a quem não enxerga. “Público” não quer dizer aberto: pelas normas do CNJ para os cartórios, enquanto o testador vive, a certidão só sai para ele ou por ordem judicial.

Testamento cerrado

No testamento cerrado, o testador escreve (ou pede a alguém que escreva), assina e entrega o documento ao tabelião diante de duas testemunhas. O tabelião lavra o auto de aprovação, fecha e costura o papel e o devolve; no livro, só anota o lugar e a data. O conteúdo fica em sigilo até a morte do testador. Se ele mesmo o abrir, vale como revogado.

Testamento particular

Escrito pelo testador, o testamento particular é lido e assinado na presença de três testemunhas, que também assinam. Não passa pelo cartório nem tem sigilo: as testemunhas ouvem o texto. Depois da morte, o juiz o confirma se as testemunhas o reconhecerem; faltando alguma, pode confirmá-lo com o reconhecimento de uma só, se houver prova suficiente.

Escolha do tipo de testamento: qual é o mais seguro

Pelas regras de cada tipo, o público é o que menos depende de alguém depois da morte: fica no livro do cartório, é cumprido sem ouvir testemunhas e aparece na busca oficial. O cerrado guarda o conteúdo em sigilo até a morte, mas vale como revogado se o testador o abrir. O particular não passa pelo cartório e depende de as testemunhas o reconhecerem em juízo.

Como fazer um testamento: requisitos e testemunhas

Como fazer um testamento válido: quem testa precisa ter capacidade no dia, seguir à risca a forma do tipo escolhido e respeitar a legítima.

Com que idade posso fazer um testamento

Pelo Código Civil, pode testar quem tem 16 anos ou mais e pleno discernimento ao assinar. Uma doença que venha depois não invalida o documento. Não se faz por procurador, e o casal não pode fazer um testamento conjunto.

Testemunhas e quem não pode receber

São duas testemunhas no público e no cerrado e três no particular, todas com 16 anos ou mais. Não podem receber pelo testamento a testemunha, quem o escreveu a pedido do testador e o tabelião, nem os pais, avós, filhos, netos, irmãos, cônjuge ou companheiro deles. A disposição em favor deles é nula, pelo Código Civil.

Passo a passo do testamento público

  1. Listar bens, dívidas, regime de bens, herdeiros e os beneficiários já indicados em previdência e seguro.
  2. Calcular com o advogado a legítima e a parte disponível.
  3. Escrever a minuta, que o tabelião usa para redigir o testamento.
  4. Pedir ao tabelionato de notas a lista dos documentos necessários e agendar.
  5. Ir ao cartório com duas testemunhas, ouvir a leitura e assinar.
  6. Guardar o traslado e dizer à família em qual cartório foi feito.

Quanto custa fazer um testamento

Os emolumentos, o custo do cartório, são fixados por lei de cada estado, em tabela, dentro das regras gerais da Lei 10.169. A tabela diz se o preço é fixo ou varia com o valor dos bens; em São Paulo, é fixo. Os honorários do advogado são à parte, por contrato.

Na capital paulista, os valores de 2026, com as taxas, estão na tabela divulgada pelo Colégio Notarial de São Paulo:

  • público: R$ 2.461,46;
  • aprovação do cerrado: R$ 2.461,46;
  • público sem bens, só para nomear tutor, por exemplo: R$ 135,37;
  • revogação: R$ 410,22.
TipoAo fazerDepois da morte
PúblicoCartório e advogadoPedido ao juiz para cumprir, depois o inventário
CerradoAprovação no cartório e advogadoAbertura pelo juiz, depois o inventário
ParticularNada no cartórioConfirmação em juízo com as testemunhas, depois o inventário

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O que a conta mostra: o particular custa zero no cartório, contra R$ 2.461,46 do público na capital paulista, mas depois da morte depende das testemunhas e da confirmação do juiz.

Quando fazer um testamento

O testamento vale a pena quando a pessoa quer uma divisão diferente da lei ou tem alguém a proteger:

  • filhos menores, que precisam de tutor;
  • filhos de relações diferentes, novo casamento ou união estável;
  • vontade de deixar mais a um filho, ao cônjuge ou a um neto, ou um bem certo a cada herdeiro, para que irmãos não fiquem sócios de um imóvel ou de uma empresa;
  • nenhum herdeiro necessário nem companheiro: sem testamento, a herança vai aos parentes até o quarto grau, como irmãos, sobrinhos, tios e primos (ordem do Código Civil, que o STF aplica também ao companheiro);
  • doações já feitas a filhos;
  • diagnóstico de doença que possa afetar o discernimento.

Casamento, divórcio, nascimento e venda de bem relevante mudam o que o testamento resolve: pelo Código Civil, um descendente que o testador não tinha quando testou rompe o testamento, se sobreviver a ele.

A carteira também muda depois que o testamento é assinado. Pelo Código Civil, o legado de um bem vendido perde o efeito, e uma aplicação nomeada pode já não existir na morte; uma fração da parte disponível é calculada sobre o que existir na data da morte. A análise de carteira mostra o que está em cada lugar.

Perguntas para levar ao advogado e à análise de carteira:

  • Qual é a parte disponível, já descontada a meação do cônjuge?
  • Os beneficiários da previdência e do seguro batem com o que o testamento diz?
  • O que vai para o inventário e o que chega à família fora dele?
  • De onde sai o dinheiro do ITCMD?

Testamento, doação em vida, previdência e seguro

O testamento só decide o que vai para o inventário. Previdência e seguro de vida chegam aos beneficiários sem inventário (Lei 11.196 e Lei 15.040) e, pela Lei Complementar 227, sem ITCMD. O bem doado em vida já saiu do patrimônio.

InstrumentoQuando transferePassa pelo inventárioITCMDQuem decide o destino
TestamentoDepois da morteSimNa herançaO testamento, respeitada a legítima
Doação com reserva de usufrutoEm vidaNão, quanto ao bem doadoNa doaçãoA escritura de doação
Previdência (PGBL e VGBL)Na morte, aos beneficiáriosEm regra, nãoNão incideO beneficiário indicado no plano
Seguro de vidaNa morte, aos beneficiáriosNão, não é herançaNão incideO beneficiário indicado na apólice

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Pelo Código Civil, a doação a um filho volta à partilha para igualar os irmãos, salvo dispensa, que pode vir no testamento; veja doação com reserva de usufruto. No seguro de vida, a Lei 15.040 permite trocar o beneficiário por testamento, mas a seguradora que não foi avisada paga ao antigo e fica quite. Na previdência, a troca se faz no plano, como explicamos em previdência privada entra no inventário. Bens que a família quer manter juntos podem ir para uma holding familiar.

Como mudar, cancelar ou revogar um testamento

Pelo Código Civil, o testamento pode ser mudado a qualquer tempo, por outro, no todo ou em parte. Se o novo não revogar o anterior de forma expressa, o anterior vale no que não contrariar o novo. Pelas normas do CNJ, a revogação feita em cartório também vai para a central de testamentos.

O testamento se rompe sozinho se aparecer um descendente que o testador não tinha ou não conhecia quando testou, se esse descendente sobreviver a ele. Já o reconhecimento de filho feito nele continua valendo depois da revogação.

O que acontece com o testamento depois da morte

Pelo Código de Processo Civil, todo testamento vai ao juiz, que o abre ou confirma e manda registrar e cumprir. Pelo Código Civil, a validade pode ser contestada em até cinco anos do registro.

Como saber se alguém deixou testamento: a busca na Censec

Pelas normas do CNJ, os cartórios informam os testamentos públicos, as revogações e as aprovações de cerrados à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec), mantida pelo Colégio Notarial do Brasil. Depois da morte, qualquer interessado pede a certidão pelo Busca Testamento, no site ou no aplicativo e-Notariado, com a certidão de óbito.

O pedido é pago, pelo valor da lei do estado do óbito, e sai em até 2 dias úteis. Para óbito em São Paulo, use a central paulista indicada no site. A certidão é exigida para abrir o inventário, na Justiça ou em cartório.

Inventário extrajudicial com testamento: quando pode ser em cartório

A regra do Código de Processo Civil é o inventário judicial quando há testamento. Desde 2024, a Resolução CNJ 35 permite fazê-lo por escritura pública depois que o juiz autoriza, por decisão definitiva, na ação de abertura e cumprimento. Todos os herdeiros precisam estar de acordo e ter advogado; herdeiro menor ou incapaz é aceito se receber uma parte de cada bem e o Ministério Público concordar. Se o testamento reconhecer um filho, o inventário fica na Justiça.

Perguntas frequentes

Testamento evita inventário?

Não. O testamento define quem recebe a parte disponível e como dividir a legítima, mas os bens passam pelo inventário. Primeiro o juiz manda cumprir o testamento; depois, nas condições do CNJ, o inventário pode ir ao cartório.

O que é testamento em vida?

“Testamento em vida” é o nome popular do próprio testamento, que é feito em vida e só produz efeito depois da morte. Quem quer passar bens aos filhos agora usa a doação, com regras e imposto próprios, como mostramos em doação de imóvel para filhos.

Testamento vital é a mesma coisa que testamento?

Não. Testamento vital é o nome popular das diretivas antecipadas de vontade: a declaração escrita dos tratamentos médicos que o paciente aceita ou recusa, prevista na Lei 15.378, de 2026. Não trata de bens.

Preciso de advogado para fazer testamento?

Para fazer o testamento, o Código Civil não exige advogado. Na prática, ele calcula a legítima, descreve os bens e evita cláusulas que caem depois. No inventário em cartório, o advogado é obrigatório pelo Código de Processo Civil.

O casal pode fazer um testamento só?

Não. O Código Civil proíbe o testamento conjunto, mesmo que os dois queiram deixar tudo um para o outro. Cada um faz o seu, no mesmo dia, se quiser.

Testamento diminui o imposto sobre a herança?

Não. O testamento muda quem recebe; pela Lei Complementar 227, o ITCMD é devido desde a morte, haja ou não testamento, pela lei do estado. As regras estão em ITCMD.

Quem assina

Equipe Oregon

Consultores da Oregon Invest

Conteúdo produzido pela equipe de consultoria da Oregon Invest, consultoria de valores mobiliários autorizada pela CVM.

Publicado em 7 de novembro de 2026
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