Pular para o conteúdo
Blog

ITCMD: o que é, quanto custa e o que mudou com a LC 227

Por Equipe Oregon, consultores da Oregon Invest|Atualizado em 17 de novembro de 2026

ITCMD é o imposto estadual sobre herança e doação. Quem recebe, o herdeiro ou o donatário, paga ao estado uma parte do valor de mercado dos bens. A alíquota vem da lei de cada estado, até o teto de 8% fixado pelo Senado Federal, e desde a reforma tributária tem de crescer com o valor recebido.

Em 17/11/2026, os estados ainda adaptavam suas leis à Lei Complementar 227, de janeiro de 2026: São Paulo cobrava 4% e Minas Gerais, 5%, sobre qualquer valor, e Pernambuco ia da isenção até 8%. Este guia é da Oregon Invest, consultoria de investimentos autorizada pela CVM.

Resumo

  • O ITCMD incide na herança e na doação, sobre o valor de mercado de imóveis, aplicações, quotas de empresas e bens no exterior.
  • Paga quem recebe, ao estado do imóvel ou ao estado onde morava quem morreu ou doou.
  • A alíquota vai até 8%, tem de ser progressiva e segue a tabela de cada estado.
  • Pela LC 227, previdência privada e seguro de vida ficam fora do ITCMD; o STF ressalvou o planejamento abusivo.
  • Doações entre as mesmas pessoas se somam no prazo da lei estadual.
Neste artigo
  1. O que é ITCMD e quando ele é cobrado
  2. Quem paga o ITCMD e para qual estado
  3. Base de cálculo do ITCMD: o valor de mercado
  4. Alíquota do ITCMD por estado em 2026
  5. Quanto custa o ITCMD e como calcular
  6. ITCMD em São Paulo: prazo, multa e parcelamento
  7. O que mudou no ITCMD com a LC 227
  8. Como planejar o impacto do ITCMD sem prometer economia
  9. Perguntas frequentes

O que é ITCMD e quando ele é cobrado

ITCMD é a sigla de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Pela Constituição Federal, cobrá-lo é competência dos estados e do Distrito Federal. Ele incide na transmissão gratuita de bens e direitos, por herança ou por doação em vida. Por isso é chamado de imposto sobre herança e de imposto sobre doação. Minas Gerais usa a sigla ITCD, e o Rio de Janeiro, ITD.

Pela Lei Complementar 227, o imposto alcança qualquer bem ou direito com valor econômico:

  • imóveis;
  • dinheiro, aplicações financeiras e quotas de fundos de investimento;
  • ações e quotas de empresas, inclusive de holding;
  • bens e direitos no exterior, inclusive os mantidos em trust.

O fato gerador, o momento em que o imposto nasce, depende do tipo de transmissão:

  • Na herança: é a data da morte. Pela LC 227, o imposto é devido mesmo sem inventário aberto.
  • Na doação: é a data do contrato, da escritura do imóvel ou do registro das quotas na junta comercial, conforme o bem.

As leis estaduais também isentam heranças e doações de pequeno valor: em São Paulo, doações de até 2.500 UFESPs; em Pernambuco, quinhões e doações de até R$ 80 mil.

Quem paga o ITCMD e para qual estado

Quem paga o ITCMD é quem recebe: o herdeiro ou o legatário na herança e o donatário na doação, pela Lei Complementar 227. O cálculo é separado para cada um. Se o patrimônio é dividido entre três filhos, há três fatos geradores. A alíquota progressiva incide sobre a parte de cada filho, o quinhão, e não sobre o total deixado.

Pela Constituição e pela LC 227, o estado que cobra depende do bem:

BemNa herançaNa doação
Imóvel no BrasilEstado onde fica o imóvelEstado onde fica o imóvel
Aplicações, ações, quotas e outros bens móveisEstado onde morava quem morreuEstado onde mora quem doa
Bens no exterior, de quem mora no BrasilEstado onde morava quem morreuEstado onde mora quem doa

Arraste a tabela para o lado para ver todas as colunas.

Com mais de um domicílio, vale o da declaração de imposto de renda. A regra do domicílio para bens móveis vale para quem morreu a partir de 21 de dezembro de 2023, quando foi publicada a Emenda Constitucional 132.

Exemplo hipotético: um investidor que morava em São Paulo deixa um apartamento no Rio de Janeiro e uma carteira de investimentos. O ITCMD do apartamento vai para o Rio; o da carteira, para São Paulo.

Base de cálculo do ITCMD: o valor de mercado

A base de cálculo do ITCMD é o valor de mercado do bem transmitido, regra que a LC 227 fixou para todo o país. Em São Paulo, a lei usa o nome valor venal, mas o define como o valor de mercado na data da morte ou da doação. Para imóvel urbano, a base paulista não fica abaixo do valor do IPTU.

A lei complementar detalha os bens mais comuns em patrimônios maiores:

  • Aplicações financeiras: o valor de mercado na data da morte ou da doação.
  • Ações em bolsa: a cotação de fechamento do dia anterior à avaliação, se houve negócios nos 90 dias anteriores.
  • Quotas de empresa fechada, inclusive de holding: avaliação técnica, nunca abaixo do patrimônio líquido ajustado a valor de mercado, mais o fundo de comércio.
  • Dívidas de quem morreu: saem da base, se comprovadas e anteriores à morte.

Pela LC 227, a quota da holding familiar passa a refletir o valor de mercado dos imóveis dentro dela, e não o capital do contrato, conforme a lei de cada estado. Em 17/11/2026, a lei paulista ainda admitia o valor patrimonial da quota sem negociação; se a regra da LC 227 vale direto ou depende de lei estadual está em aberto.

Alíquota do ITCMD por estado em 2026

A alíquota do ITCMD vem da legislação estadual, até o teto de 8% da Resolução do Senado 9, de 1992. A Emenda Constitucional 132, de 2023, tornou o ITCMD progressivo obrigatório. A Lei Complementar 227 definiu o método: cada alíquota incide só sobre a parte do valor que cai na sua faixa, como na tabela do imposto de renda. Na prática, as alíquotas fixas continuam até cada estado mudar a sua lei, como informa a Fazenda do Paraná.

Três regras valem em todo o país:

  • Na herança, vale a lei da data da morte; na doação, a da data da doação.
  • A lei que aumenta o ITCMD só vale no ano seguinte e depois de 90 dias da publicação. Uma lei de dezembro de 2026 só valeria para heranças e doações de março de 2027 em diante.
  • A lei complementar não traz tabela nacional.
EstadoLeiAlíquota em 17/11/2026Como a lei calcula
São PauloLei 10.705, de 20004%Alíquota única
Minas GeraisLei 14.941, de 20035%Alíquota única
ParanáLei 18.573, de 20154%Alíquota única
Rio de JaneiroLei 7.174, de 2015De 4% até R$ 347.228 a 8% acima de R$ 1.984.160, em seis faixasAlíquota da faixa sobre o valor total
Santa CatarinaLei 13.136, de 20041% até R$ 20 mil, depois 3%, 5% e 7% acima de R$ 150 milFaixas sucessivas
PernambucoLei Complementar 563, de 2025, em vigor desde 01/01/2026Isento até R$ 80 mil; 2%, 4%, 6% e 8% acima de R$ 750 milFaixas sucessivas

Arraste a tabela para o lado para ver todas as colunas.

Leis estaduais conferidas em 17/11/2026. As faixas do Rio estão em UFIR-RJ, convertidas pela UFIR-RJ de 2026, de R$ 4,9604 (Resolução Sefaz-RJ 849/2025).

A lei fluminense aplica a alíquota da faixa sobre o valor total, e não as faixas sucessivas que a LC 227 pede. Como isso fica num inventário está em aberto em 17/11/2026 e é pergunta para o advogado. Nos outros estados, consulte a lei estadual ou a Secretaria da Fazenda.

Em São Paulo, dois projetos de lei com alíquotas progressivas seguiam em comissão na Assembleia Legislativa em 17/11/2026.

Quanto custa o ITCMD e como calcular

Para calcular o ITCMD, aplique a tabela do estado sobre o valor de mercado da parte de cada herdeiro. Na alíquota única, a conta é uma multiplicação. Pela LC 227, o cálculo progressivo funciona por faixas, e a alíquota efetiva fica abaixo da última faixa.

Exemplo hipotético: um viúvo deixa o patrimônio, todo em aplicações financeiras, a dois filhos em partes iguais, sem dívidas, previdência ou seguro de vida. O ITCMD total da família, pela lei do estado onde ele morava, com a alíquota efetiva entre parênteses:

Patrimônio deixadoParte de cada filhoSão PauloMinas GeraisPernambucoSanta Catarina
R$ 2 milhõesR$ 1 milhãoR$ 80 mil (4%)R$ 100 mil (5%)R$ 90,8 mil (4,5%)R$ 131,2 mil (6,6%)
R$ 4 milhõesR$ 2 milhõesR$ 160 mil (4%)R$ 200 mil (5%)R$ 250,8 mil (6,3%)R$ 271,2 mil (6,8%)
R$ 6 milhõesR$ 3 milhõesR$ 240 mil (4%)R$ 300 mil (5%)R$ 410,8 mil (6,8%)R$ 411,2 mil (6,9%)

Arraste a tabela para o lado para ver todas as colunas.

A conta de Pernambuco na primeira linha mostra como calcular o ITCMD por faixas. A parte de R$ 1 milhão de cada filho paga zero até R$ 80 mil, 2% até R$ 350 mil, 4% até R$ 550 mil, 6% até R$ 750 mil e 8% sobre os R$ 250 mil restantes. São R$ 45,4 mil por filho.

O que a conta mostra: com R$ 2 milhões por filho, as tabelas progressivas já cobram perto do teto. A alíquota efetiva passa de 6% em Pernambuco (6,3%) e em Santa Catarina (6,8%), e a herança de R$ 4 milhões paga R$ 90,8 mil a mais em Pernambuco do que em São Paulo. Se um estado de alíquota única aprovar faixas, a conta muda a partir de quando a lei nova valer.

ITCMD em São Paulo: prazo, multa e parcelamento

Em São Paulo, a Lei 10.705 dá ao ITCMD da herança dois prazos:

  • Abrir o inventário em 60 dias da morte: depois disso, a multa é de 10% do imposto; se o atraso passar de 180 dias, de 20%.
  • Pagar o imposto: até 30 dias depois da decisão que homologa o cálculo, sem passar de 180 dias da morte, salvo prazo maior dado pelo juiz. No atraso, há multa de 0,33% por dia, até 20%, e juros pela Selic.

Exemplo hipotético: na herança de R$ 4 milhões da tabela, o ITCMD paulista de R$ 160 mil soma R$ 16 mil de multa com o inventário aberto depois de 60 dias, e R$ 32 mil se o atraso passar de 180 dias.

O Código de Processo Civil manda abrir o inventário em 2 meses e concluí-lo em 12, prazos que o juiz pode prorrogar. Na doação, a lei paulista exige o imposto pago antes da escritura, e o tabelião confere a guia.

O ITCMD parcelado tem regra própria. Em São Paulo, o imposto da herança pode ser pago em até 12 parcelas mensais, a critério da Procuradoria do Estado, quando o espólio não tem dinheiro, títulos ou ações negociáveis suficientes. Na doação, a Fazenda pode conceder até 12 parcelas. Em outros estados, pela lei de cada um:

  • Rio de Janeiro: à vista em 60 dias do lançamento ou em 4 parcelas mensais sem acréscimo.
  • Pernambuco: pagamento em cota única com 7% de desconto ou em até 10 parcelas mensais.

Inventário em cartório: a escritura sem o ITCMD pago antes

Desde agosto de 2026, a escritura de inventário em cartório pode sair sem o ITCMD pago antes, pela Resolução 695 do Conselho Nacional de Justiça. No lugar da guia quitada, as partes, orientadas pelo advogado, declaram que conhecem o imposto.

O imposto continua devido, nos prazos da lei do estado. Se não foi pago, o tabelião informa o fisco em 5 dias. O inventário em cartório exige herdeiros em acordo e advogado, pelo Código de Processo Civil. No inventário judicial, a partilha só é julgada depois de pago o imposto.

O que mudou no ITCMD com a LC 227

A Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026, trouxe as regras gerais do ITCMD para todo o país, com efeito desde a publicação. As mudanças recentes atingem o cálculo, a base, as doações, a holding, os bens no exterior e a previdência:

O que mudouA regra da LC 227O efeito no planejamento
Alíquotas progressivasFaixas sucessivas, até o teto do SenadoPatrimônio maior, alíquota efetiva maior
Valor de mercadoAplicações valem o mercado da data da morte ou da doaçãoO custo declarado no imposto de renda não é a base
Quotas de empresa e de holdingNo mínimo o patrimônio líquido a valor de mercado, conforme a lei do estadoO capital do contrato deixa de ser a base; a lei paulista ainda admitia o valor patrimonial em 17/11/2026
Doações sucessivasSomadas no prazo da lei estadualDoar em parcelas não muda a faixa no prazo: ano civil em São Paulo, 12 meses em Santa Catarina
Bens no exterior e trustITCMD no estado de quem morreu ou doouOffshore e trust não tiram o patrimônio do imposto
Previdência e seguroNão pagam ITCMDChegam à família fora do imposto; o STF ressalvou o planejamento abusivo

Arraste a tabela para o lado para ver todas as colunas.

Como planejar o impacto do ITCMD sem prometer economia

Planejar o ITCMD é decidir antes de onde sai o dinheiro do imposto, quando ele é pago e por qual instrumento cada bem passa à família. Para reduzir o imposto, a LC 227 fecha dois caminhos: a base é o valor de mercado, e não o da declaração de imposto de renda, e as doações entre as mesmas pessoas se somam no prazo da lei estadual. Quatro pontos entram no plano:

  • Instrumentos fora do ITCMD: previdência privada (PGBL e VGBL) e seguro de vida não pagam o imposto, pela decisão do STF de 2024 e pela LC 227, e chegam aos beneficiários sem inventário, pela Lei 11.196 e pela Lei do Contrato de Seguro. O STF ressalvou que o fisco pode combater planejamento abusivo. Veja previdência privada entra no inventário.
  • Liquidez: o imposto vence antes da partilha. Separar o dinheiro para pagá-lo evita vender um imóvel às pressas.
  • Holding e bens no exterior: a doação de quotas da holding familiar e os bens de uma offshore pagam ITCMD; pela LC 227, sobre o valor de mercado, conforme a lei de cada estado.
  • Testamento: organiza a divisão, mas não muda o imposto; quem recebe por testamento, o legatário, também paga.

Doação em vida ou herança: o que muda no ITCMD

Doar em vida antecipa o imposto. Com a mesma tabela e o mesmo valor, o imposto da doação é igual ao da herança. Muda a data, e com ela o valor de mercado e a alíquota que valem, pela LC 227. Como, pela Constituição, o aumento do imposto só vale no ano seguinte e depois de 90 dias, uma tabela nova dá tempo para revisar o plano.

Na doação com reserva de usufruto, os pais mantêm o uso e a renda. A doação de imóvel para filhos tem custos próprios de escritura e registro.

Perguntas para levar ao advogado e à análise de carteira

  • Qual estado cobra o ITCMD de cada bem, e qual é a tabela dele hoje?
  • Quanto seria o imposto sobre a parte de cada herdeiro, a valor de mercado?
  • Que parte da carteira chega à família fora do inventário, em previdência e seguro, e com quais beneficiários?
  • De onde sai o dinheiro do imposto antes da partilha, sem vender um imóvel às pressas?
  • Qual é o imposto de renda de cada caminho? Essa conta é do contador.

A estrutura jurídica é do advogado. O roteiro completo está em planejamento sucessório.

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre ITCMD e ITBI?

O ITCMD é estadual e incide na transmissão gratuita de qualquer bem, por herança ou doação; o ITBI é municipal e incide na transmissão onerosa de imóveis entre vivos, como a compra e venda. Pela Constituição, a doação de um imóvel paga ITCMD, e não ITBI.

Previdência privada e seguro de vida pagam ITCMD?

Não: o STF decidiu em dezembro de 2024, no Tema 1.214, que PGBL e VGBL pagos aos beneficiários na morte do titular não pagam ITCMD. A LC 227 estendeu a regra a seguro e pecúlio. O imposto de renda do plano continua, segundo a Susep; mais em previdência privada.

Doar aos poucos reduz o ITCMD?

Em regra, não: pela LC 227, doações do mesmo doador para a mesma pessoa se somam no prazo da lei estadual. O imposto é recalculado com a alíquota do total, descontado o que já foi pago. Na lei paulista, o prazo é o ano civil; na catarinense, os últimos 12 meses.

O ITCMD pode ser parcelado?

Depende da lei do estado: em São Paulo, o imposto da herança pode ser pago em até 12 parcelas, a critério da Procuradoria, quando o espólio não tem dinheiro ou ações suficientes. No Rio de Janeiro, são 4 parcelas sem acréscimo; em Pernambuco, até 10.

Onde declarar e pagar o ITCMD?

Na Secretaria da Fazenda do estado que cobra: o do imóvel, ou o do domicílio de quem morreu ou doou. Sem declaração não há guia. Em São Paulo, a declaração é feita no Sistema Declaratório do ITCMD, que gera a guia.

Qual é a alíquota máxima do ITCMD?

A alíquota máxima é 8%, fixada pela Resolução do Senado 9, de 1992. Cada estado define a sua tabela até esse teto. Em 17/11/2026, Pernambuco cobrava 8% acima de R$ 750 mil, e o Rio de Janeiro, acima de R$ 1.984.160.

Quem assina

Equipe Oregon

Consultores da Oregon Invest

Conteúdo produzido pela equipe de consultoria da Oregon Invest, consultoria de valores mobiliários autorizada pela CVM.

Publicado em 12 de novembro de 2026
WhatsApp LinkedIn